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Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Mercadorias Importadas

www.protestobr.com.br

Fonte: www.jurisway.com.br

Contratante:¬†JJJJJ¬†JJJJJJJ¬†¬† JJJJJJJJJ JJ,¬†inscrita no CNPJ¬†sob¬†n¬ļ¬†JJJJJJJJJJJ JJ JJJJ J,¬†com sede¬†√† rua¬†JJJJJJJJJJJJ,¬†¬† JJJJ,¬†JJJJJ, na cidade¬†de¬†JJJJJJJJ,¬†neste¬†ato representada por JJJJJJJJJJJJJJ,¬†CPF JJJJJJJJJJJ, a¬†seguir denominada simplesmente¬†‚ÄúCOMPRADORA‚ÄĚ.
 
Contratada:¬†JJJJJ¬†JJJJJJJ¬†¬† JJJJJJJJJ JJ,¬†inscrita no CNPJ ¬†sob¬†n¬ļ¬†JJJJJJJJJJJ JJ JJJJ J,¬†com sede¬†√† rua¬†JJJJJJJJJJJJ,¬†¬† JJJJ,¬†JJJJJ, na cidade¬†de¬†JJJJJJJJ,¬†neste¬†ato representada por JJJJJJJJJJJJJJ,¬†CPF JJJJJJJJJJJ, a¬†seguir denominada simplesmente¬†‚ÄúVENDEDORA‚ÄĚ.
 
 
As empresas,¬†qualificadas¬†no pre√Ęmbulo¬†¬† deste instrumento¬†e representadas¬†na forma¬†de seus respectivos estatutos sociais,¬†por¬†este instrumento particular de contrato de compromisso de¬†compra e venda de mercadorias importadas, mediante cl√°usulas¬†reciprocamente¬†outorgadas e¬†aceitas,¬†se¬†obrigam nos¬†termos e condi√ß√Ķes seguintes:
 
1. -      DO OBJETO
 
1.1.¬†¬†¬†¬†¬† √Č o principal objeto do presente contrato¬†a aquisi√ß√£o e¬†importa√ß√£o de¬†MERCADORIAS¬†pela ora VENDEDORA, mediante¬†¬† pr√©vio e formal¬†pedido¬†da COMPRADORA,¬†sob¬†FATURA(s)¬†INVOICE(s),¬†que comprometendo-se¬†a compr√°-las determinar√°, se o quiser,¬†a¬†forma,¬†local¬†e os crit√©rios para¬†embarques e desembarques.
 
1.2.      Os pedidos, detalhados e com completa descrição e identificação das MERCADORIAS, serão expedidos pela COMPRADORA e, depois de formalmente aceitos pela VENDEDORA, integrarão o presente   contrato para todos os fins de direito.
 
2. Р      DO PREÇO DAS MERCADORIAS
 
A composi√ß√£o de pre√ßos das MERCADORIAS¬†importadas¬†compreender√°¬†o seu valor FOB, acrescido dos custos¬†portu√°rios, alfandeg√°rios, banc√°rios, fretes, seguros, comiss√Ķes no exterior, tributos, contribui√ß√Ķes, emolumentos,¬†tarifas, armazenagens, taxa de administra√ß√£o quando devida, entre outras¬†despesas¬†incorridas¬†na importa√ß√£o.
 
O preço de venda das MERCADORIAS para a COMPRADORA, expressos em Reais nas Notas Fiscais e Faturas emitidas pela VENDEDORA, serão obtidos pela conversão dos valores de dólares para Reais, utilizando-se a taxa do Dólar Comercial Venda, do dia do faturamento da mercadoria.  
 
3. Р      DO FATURAMENTO
 
A VENDEDORA emitirá Notas Fiscais e expedirá faturas em nome da COMPRADORA, salvo se esta, sob sua inteira responsabilidade, indicar o nome de terceiros.
 
As MERCADORIAS¬†ser√£o faturadas pelo pre√ßo da mercadoria na data da entrega, entretanto, poder√£o ser emitidas faturas suplementares sobre as eventuais diferen√ßas de¬†despesas decorrentes da importa√ß√£o n√£o inclu√≠das¬†no custo, acrescidas dos reflexos tribut√°rios e tarifas pertinentes¬†e¬†ou¬†quando ocorrer¬†varia√ß√£o cambial do valor FOB¬†¬† entre a¬†data do¬†faturamento principal¬†e¬†a data do fechamento do c√Ęmbio,¬†se posterior.¬†
 
O valor das faturas¬†ser√°¬†desdobrado obedecidas as seguintes diretrizes, salvo em situa√ß√Ķes especiais:
 
a)         Correspondente ao valor   FOB ou CFR, conforme estabelecido na(s) FATURA(s);
 
b)         Correspondente  ao valor dos adiantamentos previstos neste instrumento;
 
c)         Correspondente ao valor do ICMS da própria operação e ICMS de substituição tributária, quando houver, com vencimento contra-apresentação;
 
d)         Correspondente ao valor PIS e COFINS incidentes sobre as Notas Fiscais emitidas contra a COMPRADORA, com vencimento contra-apresentação;
 
e)         Correspondente a Taxa de Administração de   __ % ( __ por cento), sobre o valor da Nota Fiscal de Venda, com vencimento contra-apresentação;
 
f)          Correspondentes às diferenças de custos e valores ora pactuados e não considerados nos itens retro.
 
g)         Correspondente às demais despesas incluídas no custo da mercadoria, não consideradas nos itens retro.   
 
4. -       DO PAGAMENTO
 
A COMPRADORA antecipará à VENDEDORA os valores necessários à importação das MERCADORIAS na seguinte forma:
 
a)         O valor integral constante da planilha de pré-cálculo relativo a cada desembarque no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua apresentação;
 
b)         O valor da diferença que se apurar quando do efetivo cálculo das despesas quando do desembarque das MERCADORIAS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua apresentação;
 
c)¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† O valor¬†¬† referente¬†ao ICMS¬†substituto,¬†quando da¬†exist√™ncia de tributa√ß√£o sob o regime de SUBSTITUI√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA,¬†bem como o ICMS da¬†pr√≥pria apura√ß√£o, contra-apresenta√ß√£o;
 
d)         O valor das diferenças apuradas em cada processo de importação, originárias de tributos, despesas extraordinárias ou custos incidentais, em valores correspondentes ao dólar comercial do dia, contra-apresentação.
 
5. -¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS OBRIGA√á√ēES DA COMPRADORA
 
5.1.¬†¬†¬†¬†¬† Compete¬†√†¬†COMPRADORA¬†apresentar¬†√† VENDEDORA¬†os documentos, informa√ß√Ķes¬†e dados¬†necess√°rios¬†e √ļteis √† importa√ß√£o das¬†MERCADORIAS, observados os requisitos e formalidades¬†da¬†praxe;
 
5.2.¬†¬†¬†¬†¬† √Č de responsabilidade da COMPRADORA¬†a qualidade, quantidade¬†e especifica√ß√Ķes¬†das mercadorias importadas, que lhe incumbe conferir previamente¬†em face dos cat√°logos¬†do fabricante¬†¬† e¬†Guia de Importa√ß√£o.
 
5.3.¬†¬†¬†¬†¬† √Ȭ†de¬†responsabilidade da¬†COMPRADORA a indica√ß√£o¬†da CLASSIFICA√á√ÉO FISCAL¬†e¬†o¬†VALOR DE¬†AQUISI√á√ÉO no mercado¬†externo da mercadoria, respondendo pela veracidade de informa√ß√Ķes e autenticidade dos documentos¬†perante¬†os √≥rg√£os¬†¬† Municipais, Estaduais¬†e¬†Federais.
 
5.4.      A COMPRADORA efetuará a tempo e a modo, todos os pagamentos devidos pela importação e tramitação do respectivo processo, mediante solicitação de numerário pela VENDEDORA, que fornecerá   recibo discriminado a título de Adiantamento de Pagamento.  
 
5.5.¬†¬†¬†¬†¬† A COMPRADORA¬†tamb√©m assumir√°¬†os eventuais √īnus decorrentes¬†de altera√ß√Ķes¬†da normas¬†que regem a¬†esp√©cie¬†e¬†que, de alguma¬†forma, possam afetar ou onerar¬†a¬†VENDEDORA.
 
5.6.¬†¬†¬†¬†¬† Os impostos, taxas, contribui√ß√Ķes, multas,¬†e¬†san√ß√Ķes¬†administrativas¬†ser√£o¬†de inteira responsabilidade¬†da¬†COMPRADORA, inclusive nas eventuais situa√ß√Ķes de perdimento, reten√ß√£o ou avaria de MERCADORIAS.
 
5.7.      A COMPRADORA e seus fiadores, responderão sempre como primeiros e principais responsáveis pelo Fato dos Produtos, também e especialmente em relação aos artigos 12 e 32   da Lei 8.078/90.
 
5.8.      A COMPRADORA, por seus representantes legais e fiadores, responderá pelos ilícitos civis e criminais a que der causa.
 
5.9.¬†¬†¬†¬†¬† A COMPRADORA¬†indenizar√°¬†√†¬†VENDEDORA¬†¬† os¬†eventuais √īnus¬†tribut√°rios¬†decorrentes¬†da¬†pr√°tica de¬†superfaturamento das MERCADORIAS que se apurarem¬†em conformidade com¬†o art. 18¬ļ da Lei 9.430 de 27/12/96, bem como suportar√°¬†as¬†multas previstas no art. 1¬ļ da Medida Provis√≥ria n¬ļ¬†1569¬†de¬†25/03/97, quando ocorrer contrata√ß√£o de c√Ęmbio fora dos prazos do BACEN;¬†ou quando¬†for efetivado o pagamento¬†em moeda diferente¬†daquela estabelecida¬†no processo¬†de importa√ß√£o ou, ainda,¬†quando o pagamento da importa√ß√£o n√£o ocorrer¬†dentro dos¬†prazos legais.
 
 
6. -¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS OBRIGA√á√ēES DA VENDEDORA
 
6.1.¬†¬†¬†¬†¬† Depois de aceitos os termos de cada um dos pedidos, obrigar-se-√°¬†a¬†VENDEDORA a¬†proceder as dilig√™ncias necess√°rias para viabilizar as importa√ß√Ķes das MERCADORIAS¬†indicadas pela COMPRADORA.¬†
 
6.2.¬†¬†¬†¬†¬† Ser√° de¬†responsabilidade¬†da VENDEDORA¬†manter¬†as anota√ß√Ķes, registros e lan√ßamentos dos documentos¬†que integram o processo de importa√ß√£o, contabilizar¬†e¬†emitir¬†os recibos¬†de¬†Adiantamentos de Pagamentos¬†para, ao final, emitir as Nota Fiscais respectivas, conforme ora pactuado.
 
6.3.      Na hipótese de se apurar saldos positivos ou negativos entre os custos e preços efetivos dos produtos em relação à Nota Fiscal já emitida, competirá à VENDEDORA   proceder a emissão de   Nota Fiscal complementar registrando e legalizando as diferenças.
 
6.4.¬†¬†¬†¬†¬† A¬†VENDEDORA¬†efetuar√°¬†os¬†recolhimentos¬†¬† dos compromissos fiscais¬†e aduaneiros,¬†bem como¬†proceder√°¬†a revis√£o¬†de todos os¬†itens¬†de forma√ß√£o do processo de¬†importa√ß√£o, sanando as eventuais irregularidades que lhe couberem e¬†comunicando¬†¬† √†¬†COMPRADORA¬†para que proceda¬†as¬†corre√ß√Ķes¬†que¬†lhe forem devidas, evitando-se¬†os¬†custos adicionais¬†de armazenagem e taxas portu√°rias,¬†entre outros.¬†
 
6.5.¬†¬†¬†¬†¬† A VENDEDORA¬†outorgar√°¬†procura√ß√£o,¬†com poderes pr√≥prios de CONSIGNAT√ĀRIO¬†da opera√ß√£o perante os √≥rg√£os¬†P√ļblicos,¬†a um despachante aduaneiro¬†indicado pela¬†COMPRADORA. Ser√° facultado √†¬†¬† VENDEDORA, entretanto, desde¬†que¬†informe √†¬†COMPRADORA¬†os¬†motivos¬†e sua relev√Ęncia,¬†solicitar¬†a substitui√ß√£o do¬†despachante aduaneiro¬†indicado.
 
6.6.¬†¬†¬†¬†¬† Se¬†em raz√£o da importa√ß√£o A¬†VENDEDORA¬†receber¬†qualquer notifica√ß√£o, intima√ß√£o, cita√ß√£o ou ordem¬†emanada de¬†√≥rg√£os, agentes,¬†entidades legitimadas¬†ou terceiros no exerc√≠cio de¬†qualquer direito,¬†¬†¬† dar√° pr√©via ci√™ncia¬†√† COMPRADORA por qualquer¬†meio de comunica√ß√£o,¬†¬† para que¬†diligencie¬†no atendimento¬†do¬†preceito¬†ou promova¬†a¬†defesa como¬†melhor lhe aprouver.¬†¬† No sil√™ncio da COMPRADORA¬†a¬†VENDEDORA, querendo, poder√° tomar as provid√™ncias¬†que¬†julgar apropriadas, debitando¬†√†¬†COMPRADORA¬†os √īnus decorrentes, inclusive custas e honor√°rios¬†de advogados
 
6.7.¬†¬†¬†¬†¬† Compete¬†√†¬†¬† VENDEDORA¬†promover¬†o fechamento do c√Ęmbio,¬†na forma e¬†condi√ß√Ķes¬†aven√ßadas, desde que a COMPRADORA tenha procedido o adiantamento¬†do valor¬†total, em Reais, no prazo¬†h√°bil.
 
6.8.¬†¬†¬†¬†¬† Na condi√ß√£o de CONSIGNAT√ĀRIA¬†a¬†VENDEDORA¬†¬† funcionar√°¬†como¬†¬† deposit√°ria¬†das¬†MERCADORIAS desembara√ßadas,¬†at√©¬†o integral atendimento¬†das¬†cl√°usulas ¬†pactuadas, isentando-se¬†de eventuais danos nos produtos quando decorrentes¬†dos riscos¬†que lhes forem inerentes ou quando se derem em conseq√ľ√™ncia de atos omissivos por parte da COMPRADORA.¬†¬†¬†
 
7. РDOS DANOS POR ATOS DE TERCEIROS
 
√Č de conhecimento da COMPRADORA¬†que os pedidos de Licen√ßa de Importa√ß√£o¬†¬† est√£o condicionados √† pr√©via¬†autoriza√ß√£o pelos¬†√ďrg√£os Governamentais, n√£o sendo de¬†responsabilidade da¬†VENDEDORA¬†o eventual indeferimento ou atraso na libera√ß√£o de documentos, bem como¬†n√£o¬†ser√°¬†de sua responsabilidade os¬†eventuais danos ou preju√≠zos decorrentes¬†de for√ßa¬†maior ou¬†atos de terceiros, inclusive fornecedores.
 
 
8. – DA VARIA√á√ÉO¬†DE AL√ćQUOTAS
 
A¬†eventual varia√ß√£o de al√≠quotas dos impostos, taxas¬†e ou contribui√ß√Ķes, que vierem a¬†ser cobradas por decis√£o governamental, e as despesas em moeda estrangeiras, ser√£o incorporadas¬†no pre√ßo das MERCADORIAS.
 
9. – DO SEGURO NACIONAL
 
O Seguro Nacional será contratado mediante prévia, formal e expressa ordem da COMPRADORA, que omitindo-se, será responsável pelos prejuízos decorrentes de sinistros ou outros eventuais danos que afetem as MERCADORIAS.
 
10. РDA MULTA DE MORA 
 
O eventual atraso no pagamento de quaisquer das duplicatas originárias deste instrumento, ou dos adiantamentos previstos, fará incorrer a COMPRADORA na multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas, em favor da VENDEDORA, sem prejuízo das demais penalidades da mesma origem porventura impostas por órgãos ou terceiros, além dos juros prefixados de 01% (um por cento) ao mês, e correção monetária calculada pelo índice do IGPM.
 
11. – DA DEN√öNCIA DO CONTRATO
 
11.1.¬†¬†¬† Qualquer¬†das partes poder√°¬†denunciar o presente contrato, formalmente,¬†sem¬†√īnus,¬†¬† contudo, nesta hip√≥tese¬†e mesmo quando vencido o prazo de sua vig√™ncia,¬†suas cl√°usulas sempre prevalecer√£o em rela√ß√£o aos Pedidos¬†de Guia¬†de Importa√ß√£o j√° iniciados.
 
11.2.    Nos casos em que a COMPRADORA pretenda desistir da importação depois de processado o Pedido de Guia de Importação, poderá fazê-lo mediante o pagamento de todos as despesas   incorridas, inclusive multas perante a fornecedores e terceiros contratados, se houverem.    
 
11.3.    Depois do embarque no país de origem o contrato será irrevogável e irretratável em relação   àquelas   MERCADORIAS, obrigando a COMPRADORA   nos plenos termos do contrato e ainda nos custos adicionais de armazenagem.
 
11.4.    Ocorrendo que o exportador não venha a embarcar no exterior as mercadorias, total ou parcialmente, dentro do prazo de validade das respectivas Guias de Importação, em se havendo cancelamento da importação, as despesas decorrentes serão suportadas integralmente pela COMPRADORA.
 
12. РDA VIGÊNCIA DO CONTRATO  
 
O presente contrato tem validade pelo prazo de 01 (um) ano, contados desta data, sendo prorrogado automaticamente, por igual período,   na falta de prévia e formal manifestação em contrário por qualquer das partes.
 
13. – DOS FIADORES
 
13.1.¬†¬†¬† Os fiadores, ao final qualificados e assinados,¬†comparecem no presente instrumento,¬†na qualidade¬†de¬†devedores solid√°rios e¬†principais¬†pagadores¬†das obriga√ß√Ķes¬†da¬†COMPRADORA,¬†respondendo pelo integral cumprimento de todas¬†as cl√°usulas¬†do presente contrato¬†e¬†pelas obriga√ß√Ķes atribu√≠das¬†√†¬†COMPRADORA,¬†responsabilizando-se¬†pelo pagamento¬†pontual¬†¬† do principal, bem como dos juros, multas, corre√ß√£o monet√°ria, encargos,¬†tributos, honor√°rios advocat√≠cios, custas e despesas judiciais.
 
13.2.¬†¬†¬† A¬†fian√ßa¬†oferecida perdurar√°¬†at√©¬†o adimplemento integral das obriga√ß√Ķes¬†da¬†COMPRADORA em rela√ß√£o √†s importa√ß√Ķes em andamento ou findas, ainda que¬†denunciado, rescindido¬†ou findo o presente contrato.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†
 
 
13.3.    Renunciam os FIADORES expressamente às faculdades que lhes assegura o art. 1500 do CC, e ainda desistem das faculdades previstas nos artigos 1.502 e 1504 do CC, confessando que não lhes assiste o benefício de ordem e a exoneração da fiança, previstos no CC, em face da solidariedade que ora assumem, inclusive.
 
14. РDO FORO
 
Elegem as¬†partes¬†¬† o foro da comarca de Belo Horizonte, para dirimir eventuais d√ļvidas¬†origin√°rias¬†da¬†interpreta√ß√£o do presente contrato, renunciando a qualquer outra por mais privilegiada que seja.
 
E por estarem, nestes termos, justos e contratados, assinam as partes o presente contrato, em duas vias de igual teor e forma, para que, também assinado pelos fiadores e duas testemunhas,   produza seus jurídicos e legais efeitos.
 
 
Belo Horizonte,
 
 
 
COMPRADORA:       ______________________________________________
 
 
 
VENDEDORA:           ______________________________________________ 
 
 
 
 
FIADORES:
 
_________________________________________________
Assinatura e qualificação do Fiador
 
           
__________________________________________________
Assinatura e qualifica√ß√£o do C√īnjuge
 
 
_________________________________________________
Assinatura e qualificação do Fiador
 
           
__________________________________________________
Assinatura e qualifica√ß√£o do C√īnjuge
 
 
Testemunhas:
 
______________________________________
Nome e qualificação:
 
 
______________________________________     
Nome e qualificação:

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