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Regulamento Interno do Condomínio

Fonte: www.jurisway.com.br

 

Certid√£o BR Assessoria

 

www.brprotesto.com.br

 

1 – DAS NORMAS REGULAMENTARES

1.1- Todos os cond√īminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condom√≠nio s√£o obrigados a cumprir, respeitar e, dentro de sua compet√™ncia, a fazer cumprir e respeitar as disposi√ß√Ķes deste regulamento.
 
 
1.2- Fica estabelecido que, conforme a convenção do condomínio, no período de 22:00h às 06:00h cabe aos moradores guardarem silêncio, evitando-se ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos demais moradores.
 
 
1.3- Durante as 24:00hs, o uso de aparelhos que produzem som ou instrumentos musicais deve ser feito de modo a n√£o perturbar qualquer morador, observadas as disposi√ß√Ķes legais vigentes, salvo em ocasi√Ķes especiais devidamente comunicadas com anteced√™ncia ao S√≠ndico, mas respeitado o hor√°rio estabelecido no item 1.2.
 
 
1.4- Os jogos e/ou brincadeiras infantis somente poder√£o ser praticadas em locais¬† apropriados,¬† em geral das¬† 09;00h √†s¬† 22:00h, ressalvados os espec√≠ficos para locais expressamente determinados, na forma¬† e¬† condi√ß√Ķes¬†¬† previstas¬† neste¬†¬† Regulamento¬† Interno,¬†¬† ou definidas previamente pelo S√≠ndico.
 
 
1.5- No caso de loca√ß√£o das unidades aut√īnomas, os cond√īminos e seus familiares transferem automaticamente para os inquilinos e seus familiares o direito ao uso das garagens, piscinas, sauna, sal√£o de festas e outras depend√™ncias comuns, enquanto perdurar a loca√ß√£o.Ficam ainda obrigados a fazer constar do contrato c√≥pia do presente Regulamento Interno.
 
 
1.6- Na hip√≥tese de venda ou transfer√™ncia da propriedade ou de posse direta ou indireta, ou da constitui√ß√£o de direitos reais sobre as unidades aut√īnomas, os novos adquirentes, quer da propriedade, quer da posse, ficam automaticamente obrigados a respeitar as disposi√ß√Ķes deste Regulamento, ainda que nenhuma refer√™ncia a este par√°grafo seja feita em documento pelo qual se efetivar a venda, transfer√™ncia ou constitui√ß√£o acima.
 
1.7¬†-Constitu√≠ direito¬†¬† dos¬†¬† cond√īminos,¬†¬† seus inquilinos e respectivos¬†¬† familiares¬†¬† (entendidos¬†¬† como¬† tais os¬†¬† que¬†¬† com¬† eles habitarem) usar, gozar e dispor da respectiva unidade aut√īnoma e das partes comuns do Condom√≠nio como melhor lhes aprouver, desde que respeitadas¬†¬† as¬†¬† determina√ß√Ķes¬†¬† legais¬†¬† que¬†¬† abrangem as¬† rela√ß√Ķes condominiais – particularmente o C√≥digo Civil vigente, as normas ainda em vigor da Lei na 4,591/64 de 16/12/64 e o DL na 112, de 12/03/69.Lei do Sil√™ncio, assim como quaisquer dispositivos legais, federais, estaduais ou municipais, que protegem o direito de vizinhan√ßa, quanto ao barulho, e a toda e qualquer perturba√ß√£o ao sossego ou √† sa√ļde dos moradores, a conven√ß√£o do Condom√≠nio, este regulamento e regulamentos espec√≠ficos para uso de depend√™ncias comuns, de modo a n√£o prejudicar igual direito dos outros cond√īminos, inquilinos e respectivos familiares, nem comprometer as condi√ß√Ķes residenciais dos edif√≠cios, especialmente a boa ordem, a moral, a seguran√ßa, a higiene, a tranq√ľilidade.
 
1.8¬† – Os cond√īminos ser√£o respons√°veis pelos danos e preju√≠zos que pessoalmente, seus dependentes, visitantes e prepostos venham a causar em qualquer √°rea comum do Pr√©dio, ficando obrigados a indenizar o Condom√≠nio, pelo valor do dano causado a ser apurado pela
Administra√ß√£o e exigido do Cond√īmino respons√°vel, cujo pagamento dever√° ser efetuado no prazo m√°ximo de 30 (trinta) dias a contar da apura√ß√£o do seu valor, sob pena de cobran√ßa judicial, tudo acrescido dos √īnus legais em decorr√™ncia de sua inadimpl√™ncia.
 
 
1.9   РO descumprimento reiterado (a partir de duas vezes) das normas da convenção e deste regulamento poderá gerar, contra o faltoso, a imposição de multa de até cinco quotas condominiais, a critério do síndico, assegurado o direito de defesa perante o Conselho
Consultivo e/ou Conselho Fiscal.
 
 
1.10 -  A reiterada prática de atos que caracterizem o comportamento anti-social (duas vezes ou mais) poderá gerar, contra o faltoso, a imposição de multa de até dez cotas condominiais, assegurando o direito de defesa perante o Conselho Consultivo e/ou Conselho Fiscal.
 

2. DO USO DAS √ĀREAS COMUNS
 
2.1 – √Č permitido aos moradores usar e usufruir das partes comuns do Condom√≠nio, desde que n√£o impe√ßam id√™ntico uso e frui√ß√£o por parte dos demais cond√īminos.
 
 
2.2 ¬†- √Č vedado a qualquer t√≠tulo ceder ou alugar as partes comuns do edif√≠cio, no todo ou em parte, a pessoa que n√£o residir no mesmo, para grupos, agremia√ß√Ķes ou entidades de qualquer natureza, com ou sem fins lucrativos.
 
 
2.3 - A entrada social do prédio destina-se aos moradores,
propriet√°rios ou inquilinos, respectivas fam√≠lias e visitantes, respeitado o que disp√Ķe a Lei Estadual 952, de 27/12/85.
 
 
2.4 – √Č proibida a perman√™ncia de empregados nos halls, escadas
sociais e de serviço, garagens ou áreas externas, exceto quando a serviço.
 
 
2.5 – N√£o √© permitida a entrada no pr√©dio de pessoas estranhas, exceto quando autorizadas por algum morador que as acompanhe, ou ap√≥s ser acionado pela seguran√ßa do Condom√≠nio, devendo¬† esta autoriza√ß√£o ser registrada no livro de ocorr√™ncia existente no port√£o de entrada,¬† visando¬† ao¬† controle¬† e¬†¬† apura√ß√£o¬† de¬† fatos¬†¬† eventualmente ocorridos neste per√≠odo.¬† Neste caso, o ingresso e a perman√™ncia dessas pessoas ficar√£o sob total responsabilidade do respectivo cond√īmino que os autorizou.
 
 
2.6 – √Č proibido o uso de bicicletas, skates. patins e similares nas
áreas  comuns,   salvo   se   existir  local   apropriado   e  previamente determinado por este Regimento ou pela Administração.
 
2.7- E expressamente proibida a utilização da recepção como
extens√£o de sala de jogos ou lazer, como colocar os p√©s ou deitar sobre os sof√°s, realizar brincadeiras ou qualquer outro jogo que possa causar danos aos m√≥veis e guarni√ß√Ķes das mesmas, ficando seus transgressores sujeitos ao pagamento das multas previstas neste Regimento.
 
 
2.8- Somente serão permitidas  cargas e mudanças,  além de
entregas¬† de mercadorias,¬† m√≥veis¬† e¬† similares,¬† pelos¬† elevadores¬† de servi√ßo em dias √ļteis (de segunda a sexta-feira), das 09:00h √†s 17:00h, devendo ser avisada a portaria de servi√ßo, de modo a ser escolhido o elevador destinado a tal fim. ou excepcionalmente fora deste hor√°rio, mas previamente¬†¬† autorizado¬† pela¬† Administra√ß√£o¬† do¬† Edif√≠cio.¬†¬† Em hip√≥tese alguma poder√£o ser utilizados os dois elevadores de servi√ßo para a realiza√ß√£o destes servi√ßos.
 
2.9- E proibido o uso de ve√≠culos motorizados nas depend√™ncias do Condom√≠nio, salvo quando em tr√Ęnsito de entrada e sa√≠da.
 
2.10¬†- √Č proibido parar ou estacionar ve√≠culos automotores em
frente às áreas de acesso ao Edifício, assim como sobre as calçadas,rampas e demais áreas de circulação.
 
2.11¬†¬† ‚Äď √Č proibido guardar ou depositar em qualquer parte do Edif√≠cio subst√Ęncias explosivas ou inflam√°veis, bem como agentes biol√≥gicos, qu√≠micos ou emissores de radia√ß√Ķes¬†¬† ionizantes¬†¬† e/ou suscept√≠veis¬†¬† de¬†¬† afetar¬† a¬† sa√ļde,¬†¬† seguran√ßa¬† ou¬† tranq√ľilidade¬† dos moradores, bem como provocar o aumento da taxa de seguro.
 
2.12- S√£o proibidos os jogos ou qualquer pr√°tica esportiva fora dos locais destinados para tal fim.
 
 
2.13¬†- √Č proibido aos moradores e visitantes entrar nas depend√™ncias reservadas aos equipamentos e instala√ß√Ķes do Condom√≠nio tais como: terra√ßo do pr√©dio, casa de m√°quinas dos elevadores, bombas de inc√™ndio, exaustores, bombas de √°gua, compactadores de lixo, equipamento de piscinas, medidores de luz e g√°s, hidr√īmetros, sala¬†¬† de¬† computa√ß√£o,¬†¬† telhado,¬†¬† sala¬† de¬†¬† geradores¬†¬† e¬†¬† esta√ß√£o¬† de tratamento de esgoto (ETE),
 
2.14- √Č proibido atirar f√≥sforos, pontas de cigarro, detritos ou quaisquer objetos peias portas, janelas e varandas, bem como nas √°reas de servi√ßo, elevadores e demais partes comuns do Pr√©dio.
 
 
2.15- Cabe √† Administra√ß√£o ou ao funcion√°rio designado por esta entender-se, quando necess√°rio, com os cond√īminos a fim de que sejam dirimidas d√ļvidas, bem como no sentido de que sejam tomadas
providências visando à segurança do prédio e/ou moradores.
 
2.16 - As portas corta-fogo deverão ser mantidas  permanentemente fechadas.
 
2.17¬†- √Č proibido colocar ou deixar que se coloquem nas paredes comuns do edif√≠cio quaisquer objetos ou instala√ß√Ķes, de qualquer natureza, bem assim guardar fogos¬† de¬† artif√≠cio,¬† tanto nas¬† partes comuns¬† quanto¬† nas¬† unidades¬† aut√īnomas.¬† Em datas festivas ser√°
tolerado, sob rigorosas normas técnicas e fiscalização, o uso de fogos, desde que não causem danos materiais e pessoais.
 
2.18¬†-¬† E¬†¬† proibido¬† tr√Ęnsito¬† de¬† pedestre¬† ou¬†¬† se¬† locomover¬† de bicicletas pela rampa da garagem.
2.1 – DOS ELEVADORES
 
2.1.1- √Č proibido utilizar os elevadores sociais quando em trajes de¬† banho,¬†¬† sem¬† camisa,¬†¬† ou¬† de¬†¬† pr√°tica¬†¬† de¬†¬† esportes,¬†¬† bem¬† como transportar¬†¬† bagagem,¬†¬† carga, objetos¬†¬† volumosos,¬†¬† equipamentos esportivos, bicicletas, ve√≠culos infantis e animais.
 
 
2.1.2- E proibido o uso dos elevadores por crianças menores de 10 anos, se desacompanhadas.
 
2.1.3- √Č proibido manter as portas dos elevadores abertas al√©m do tempo necess√°rio para a entrada e sa√≠da de pessoas, exceto em caso de limpeza ou manuten√ß√£o por parte das pessoas credenciadas pela Administra√ß√£o do Condom√≠nio.
 
2.1.4- Todas as restri√ß√Ķes ao uso dos elevadores sociais cessar√£o desde que os de servi√ßo estejam era manuten√ß√£o, com defeito, com mudan√ßa ou em conserva√ß√£o. Neste caso os elevadores sociais ser√£o preparados para substitu√≠rem os de servi√ßo.
 
 
2.1.5- As mudanças e/ou entregas que obrigarem a utilização excepcional dos elevadores e das áreas de acesso e de circulação do Condomínio só poderão ser efetuadas nos dias e dentro dos horários estipulados para esse fim, ficando essa utilização restrita àquele que
atender diretamente à unidade visada e devendo ser feita no menor tempo possível, intercalando, se necessário, viagens de interesse de outros moradores pelo respectivo elevador.
 
 
2.1.6‚ÄďNa hip√≥tese de ocorr√™ncia de danos aos elevadores e outras partes comuns do condom√≠nio, durante a mudan√ßa, fica o cond√īmino ou inquilino, propriet√°rio dos objetos transportados,¬†¬† respons√°vel perante o condom√≠nio pelo custeio dos reparos necess√°rios.
2.2 РDAS VAGAS DE GARAGEM E SUA UTILIZAÇÃO
 
2.2.1- As garagens do Condom√≠nio destinam-se exclusivamente a guarda de autom√≥veis e motos pertencentes¬† aos¬† moradores¬† e/ou locat√°rios, identificados por cart√£o ou adesivo pr√≥prio, fornecidos pelo Condom√≠nio de uso obrigat√≥rio, de acordo com o n√ļmero de vagas estipuladas¬† em suas escrituras de propriedade,¬† o¬† qual dever√° ser mantido¬† em¬† seu¬† interior,¬† junto¬† ao¬† p√°ra-brisa¬† dianteiro,¬†¬† enquanto permanecer estacionado. Fica obrigado o Condom√≠nio a registrar no”livro de ocorr√™ncias o extravio ou inutiliza√ß√£o do cart√£o de identifica√ß√£o
do veiculo.
 
 
2.2.2- Poder√£o tamb√©m ser guardadas na garagem do Edif√≠cio bicicletas de propriedade¬† dos cond√īminos,¬† no biciclet√°rio,¬† ficando expressamente entendido que o Condom√≠nio n√£o ser√° de forma alguma respons√°vel pelas referidas bicicletas, em raz√£o de eventual furto ou da ocorr√™ncia de danos √†s mesmas.
 
 
2.2.3- As motocicletas ocupar√£o o mesmo espa√ßo f√≠sico da(s) vaga(s) de garagem de cada apartamento, estacionando por inteiro dentro dos limites da vaga respectiva, de modo que n√£o prejudiquem as condi√ß√Ķes do estacionamento, circula√ß√£o e manobra de garagem.Seu funcionamento n√£o¬† dever√° p√īr em risco¬† outros ve√≠culos¬† e/ou pessoas¬† no¬† interior¬† da¬† garagem,¬†¬† nem¬† causar ru√≠do¬† prejudicial √† tranq√ľilidade dos edif√≠cios.
 
 
2.2.4- Cada cond√īmino ter√° o direito ao n√ļmero de vagas na garagem especificadas na Conven√ß√£o, ou estipuladas em suas escrituras de propriedade, n√£o havendo local fixo para guarda dos carros, visando maior facilidade de entrada e sa√≠da dos ve√≠culos, devendo ser respeitados limites das mesmas de acordo com as marca√ß√Ķes existentes nos pisos. As motocicletas ocupar√£o o mesmo espa√ßo f√≠sico da(s) vaga(s) de garagem de cada apartamento, desde que os autom√≥veis tenham dimens√Ķes compat√≠veis com a √°rea da vaga respectiva e as necessidades de estacionamento, circula√ß√£o e manobra tenham peso compat√≠vel com a capacidade de carga dos pisos da garagem e sejam mantidos descarregados.
 
 
2.2.5- Em caso de loca√ß√£o dos apartamentos, os locat√°rios ter√£o salvo¬† disposi√ß√£o¬† contratual¬† em contr√°rio,¬† direito¬† √†(s) vaga(s) respectiva(s), devendo o propriet√°rio transferir ao locat√°rio as obriga√ß√Ķes constantes deste regulamento e da Conven√ß√£o do Condom√≠nio, comunicar a Administra√ß√£o de loca√ß√£o da unidade no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo o endere√ßo de sua resid√™ncia e telefone (locador),bem como nome e endere√ßo da administradora da loca√ß√£o, quando houver.
 
 
2.2.6- √ą proibida a guarda da garagem de carros com altura superior a 02 (dois) metros ou que, por seu tamanho ou dimens√Ķes,prejudiquem a circula√ß√£o no interior da mesma, ou possam danificar as
tubula√ß√Ķes existentes no local.
 
 
2.2.7- Cada automóvel ou motocicleta estacionado nas garagens deverá manter em seu interior, junto  ao  pára-brisa,  o  adesivo do estacionamento.
 
 
2.2.8- Fica proibida a guarda de animais, embrulhos, volumes, peças, acessórios ou qualquer outro tipo de material nas garagens.
 
 
2.2.9- Não é permitida a velocidade superior a lOkm/h. nem o uso de buzinas, em toda a área do condomínio.
 
2.2.10- Qualquer dano causado por um veículo a outro será de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano, devendo o mesmo ressarcir o prejuízo causado em entendimento direto com o prejudicado.
 
 
2.2.11- √Č proibido¬† o¬† uso¬† das¬† garagens¬† para a execu√ß√£o de qualquer servi√ßo (montagem de m√≥veis, pintura, troca de pe√ßas em autom√≥veis,¬†¬† lanternagem¬†¬† e¬†¬† teste¬†¬† de¬†¬† motores¬†¬† e¬†¬† de¬†¬† buzinas), executando-se troca de pneus quando absolutamente necess√°rios, e socorro mec√Ęnico visando √† retirada do veiculo do interior das garagens.
 
 
2.2.12¬†- √Č expressamente proibida a perman√™ncia de pessoas estranhas e crian√ßas nas depend√™ncias das garagens, salvo para os casos de embarque e desembarque destas √ļltimas.
 
2.2.13- Salvo quando em tr√Ęnsito, √© proibido o uso de bicicletas e motocicletas nas depend√™ncias das garagens. Fica tamb√©m proibido o uso de skates, patins e etc, al√©m de jogos de qualquer natureza, nas depend√™ncias das garagens.
 
2.2.14- √Č proibido o uso das garagens para guardar m√≥veis, utens√≠lios, motores, pneus, ferramentas ou quaisquer outros objetos, inclusive entulho.
 
 
2.2.15- Os Cond√īminos e usu√°rios dos locais de estacionamento do Edif√≠cio (garagens e estacionamento de visitantes) ficam inteiramente cientes de que nenhuma responsabilidade poder√° ser imputada ao Condom√≠nio ou a qualquer pessoa a ele vinculado em decorr√™ncia de preju√≠zos de qualquer natureza provenientes de furto, roubo, e inc√™ndio de ve√≠culos, ou outras avarias que porventura venham a sofrer no interior do edif√≠cio, objetos eventualmente deixados no interior dos mesmos pertencentes ao Condom√≠nio ou usu√°rio, que assumir√° inteira responsabilidade por tais eventos, provocados pela m√° utiliza√ß√£o da garagem ou da √°rea de estacionamento para visitantes.
 
 
2.2.16- √ą obrigat√≥ria a comunica√ß√£o √† Administra√ß√£o das placas dos autom√≥veis e motocicletas a serem guardados no interior das garagens, visando facilitar a identifica√ß√£o e comunica√ß√£o pela Admi¬¨nistra√ß√£o de irregularidades que porventura estiverem praticando ou prevenir danos.¬† Em caso de furto, roubo e/ou venda de autom√≥vel/motocicleta, o¬† cond√īmino¬† ficar√°¬† obrigado¬†¬† a¬† comunicar¬† e/ou requerer a baixa do ve√≠culo cadastrado junto √† administra√ß√£o.
 
 
2.2.17- N√£o se admitir√° o ingresso no interior da(s) garagem(s) de ve√≠culos que apresentem anormalidades tais como motor produzindo ru√≠dos e/ou vazamentos¬† de combust√≠vel e/ou √≥leo,¬† freios em mau estado, silenciosos, defeituosos ou fora das especifica√ß√Ķes originais do ve√≠culo¬† e¬† quaisquer¬† outras¬†¬† anormalidades¬†¬† que¬† possam afetar¬† as condi√ß√Ķes de seguran√ßa, tranq√ľilidade e limpeza do Condom√≠nio.
 
 
2.2.18¬†- A vaga-garagem vinculada poder√° ser alienada ou alugada de uma unidade aut√īnoma para outra unidade aut√īnoma, vedada expressamente a aliena√ß√£o ou loca√ß√£o a quem¬† n√£o¬†¬† for cond√īmino do edif√≠cio. A aliena√ß√£o dever√° ser registrada no Cart√≥rio Imobili√°rio e cientificada, por escrito, ao S√≠ndico, com a devida comprova√ß√£o. A loca√ß√£o tamb√©m dever√° ser comunicada, com indica√ß√£o do nome do cond√īmino locat√°rio.
 
 
2.2.19- Não é permitido o ingresso nas garagens de automóveis que apresentem anormalidades que possam causar danos às partes comuns ou aos demais veículos.
 
 
2.2.20- √Č proibido experimentar buzinas e, desde que possam perturbar o sossego de moradores e usu√°rios, r√°dio, equipamentos de som, e motores ou quaisquer equipamentos que causem polui√ß√£o sonora, etc. nas depend√™ncias da(s) garagem(s).
 
 
2.2.21- Aquele que n√£o obedecer √† sinaliza√ß√£o, √†s indica√ß√Ķes de tr√Ęnsito na garagem ou ocasionar quaisquer preju√≠zos ou transtornos a terceiros ficar√° sujeito √†s penas de lei aplic√°veis ao caso, eximindo-se o Condom√≠nio ou qualquer pessoa a ele vinculado de qualquer √īnus relativo √† ocorr√™ncia.¬† O Condom√≠nio n√£o ter√° nenhuma responsabilidade civil ou criminal por acidentes que venham a ocorrer com autom√≥veis ou contra terceiros, ficando esta responsabilidade por conta exclusiva do propriet√°rio do ve√≠culo causador do acidente.
 
 
2.2.22- Ao morador/cond√īmino que possuir ve√≠culos estacionados nas garagens, sem direito √† vaga. ser√° imputada multa pecuni√°ria conforme estatu√≠do no Cap√≠tulo ‚ÄúDas penalidades‚ÄĚ.
 
 
2.2.23- √Č expressamente proibida a lavagem de carros no interior da garagem do primeiro piso, a qual n√£o est√° preparada para a execu√ß√£o deste servi√ßo, devendo o morador dirigir-se ao segundo piso, onde poder√° faz√™-lo em locais previamente designados pela Administra√ß√£o do Condom√≠nio. O servi√ßo poder√° ser executado pelos
moradores ou servi√ßais do Condom√≠nio, mas estes sempre fora de seu hor√°rio de servi√ßo, sendo vedado o uso de mangueiras ou qualquer outro utens√≠lio que possa causar desperd√≠cio de √°gua, devendo ser utilizados baldes ou vasilhas de pequeno porte para tal fim.¬† Os transgressores, se cond√īminos e/ou residentes, ser√£o penalizados com as san√ß√Ķes previstas neste Regimento Interno; se funcion√°rios com rescis√£o do contrato de trabalho, por justa causa.
 
 
2.2.24- Não será imputado ao Condomínio e/ou a qualquer pessoa a ele vinculada qualquer dano, avaria ou furto de veículo e/ou objetos eventualmente deixados no interior cio mesmo, enquanto estacionados na área de visitantes, ficando a responsabilidade a cargo do proprietário do veículo.
2.3. DO ESTACIONAMENTO PARA VISITANTES
 
2.3.1- Existem p.o Condom√≠nio 56 (cinq√ľenta e seis) vagas para autom√≥veis de visitantes, assim distribu√≠das: 41 vagas no pavimento t√©rreo/acesso e 15 vagas no subsolo, as quais ser√£o utilizadas da
seguinte forma:
 
 
2.3.2- Somente nas vagas do pavimento de acesso poderão ser estacionados os veículos dos visitantes no Condomínio.
 
 
2.3.3- A entrada do visitante somente poder√° ser admitida com a autoriza√ß√£o¬† pr√©via¬†¬† do¬†¬† propriet√°rio¬†¬† ou¬†¬† inquilino,¬†¬† o¬†¬† qual¬†¬† dever√° encontrar-se no Edif√≠cio, ou excepcionalmente esta autoriza√ß√£o dever√° ser efetuada por escrito no momento da aus√™ncia do morador, mas n√£o se admitir√° em hip√≥tese alguma autoriza√ß√£o permanente ou para dias posteriores, ou quando ficar caracterizado mero favorecimento para conhecidos,¬†¬† sem¬†¬† qualquer¬†¬† conota√ß√£o¬†¬† de¬†¬† visita,¬†¬†¬† assumindo¬†¬† o Cond√īmino que autorizou a entrada.
 
 
2.3.4- Ao entrar no Edifício, o visitante receberá um cartão, que deverá ser colocado no pára-brisa do veículo enquanto estiver estacionado no interior do Condomínio, visando sua rápida localização em caso de necessidade.
 
 
2.3.5- Quando da saída do Condomínio, o visitante restituirá à segurança o cartão de estacionamento de visitantes.   Na guarita principal deverão ser anotados o horário de saída do visitante e a placa
de veículo.
 
2.3.6- Não será admitido o estacionamento de veículos fora das vagas demarcadas sob nenhum pretexto.
 
2.3.7- Fica vedada a possibilidade de reserva antecipada de vagas de estacionamento.
 
 
2.3.8- Uma vez ocupadas todas as 46 (quarenta e seis) vagas reservadas aos visitantes, não será permitido o ingresso de veículos de visitantes no interior do Condomínio, sob nenhuma alegação.
 
 
2.3.9- Não será imputado ao Condomínio e/ou qualquer pessoa a ele vinculada qualquer dano, avaria ou furto de veículo e/ou objetos eventualmente deixados no interior do mesmo, enquanto estacionado na área  de  visitantes,   ficando a   responsabilidade   a   cargo do proprietário do veículo.
 
 
2.3.10¬†- √Č proibido o estacionamento de ve√≠culos de visitantes no interior¬† das¬† garagens¬†¬† do¬†¬† Condom√≠nio, as¬† quais¬†¬† s√£o¬† reservadas exclusivamente ao uso dos Cond√īminos,
2.4¬†- DO PLAYGBOUND E √ĀREAS AJARDINADAS
 
2.4.1- O Condomínio possui playground composto de brinquedos para uso infantil (01 a 07 anos), bem como áreas de lazer e ajardinadas para uso de seus moradores e visitantes, a saber.
 
 
2.4.2- O horário de funcionamento do playground será de O8:00h às 22;00h, após o que será reduzida a iluminação e vedada a utilização quando causar barulho nocivo ao sossego e repouso dos moradores de Condomínio.
 
2.4.3-  Cabe   à  Administração,   quando   necessário  para a execução de obras ou serviços, alterar o horário normal estabelecido.Em tal caso, será afixado no quadro de aviso o novo horário a prevalecer.
 
 
2.4.4- A presença ou permanência de pessoas estranhas ao Condomínio no playground ficará condicionada ao acompanhamento por moradores, responsabilizando estes por danos ou prejuízos que
possam ocorrer às pessoas que o utilizam ou aos equipamentos nele existentes.
 
 
2.4.5- O Condomínio responsável por dano às dependências do playground obriga-se a pagar o valor apurado pela Administração, sujeitando-se, em caso de recusa, à cobrança judicial e multa prevista na Convenção.
 
 
2.4.6- √Č proibido o uso do playground de modo que possa perturbar ou interferir no direito de outras pessoas de desfrutarem do mesmo,
2.5                                         РDOS COLETORES E COMPACTADORES DE LIXO
 
2.5.1- O Condomínio possui coletores e compactadores de lixo. Cabe aos moradores ou aos seus serviçais usarem os tubos coletores de lixo de modo que os detritos, que neles deverão ser lançados, estejam devidamente acondicionados em sacos plásticos fechados.
 
 
2.5.2- √Č proibido lan√ßar pelos tubos coletores de lixo objetos tais como: produtos qu√≠micos, muni√ß√Ķes, explosivos, pilhas, baterias, latas, vidros, garrafas, caixas, caixotes, entulhos, materiais s√≥lidos de grande volume e tudo o mais que possa p√īr em risco os equipamentos compactadores e/ou quem tiver de oper√°-los. Tais materiais dever√£o ser deixados, convenientemente limpos, no compartimento do coletor para serem recolhidos, diariamente, pelos funcion√°rios do Condom√≠nio, que ir√£o selecion√°-los por esp√©cie.
 
 
2.5.3¬†- Os empregados dom√©sticos devem ser instru√≠dos no sentido do fiel cumprimento destas recomenda√ß√Ķes; bem como para que evitem sujar as paredes e o piso dos corredores ao transportarem o lixo.
 
2.5.4- √Č proibido lan√ßar quaisquer objetos ou l√≠quidos sobre a via p√ļblica, √°rea ou p√°tio interno.
 
 
2.5.5- √Č proibido lan√ßar quaisquer materiais, objetos, res√≠duos, restos ou detritos nas partes comuns do conjunto, ficando respons√°veis pelas conseq√ľ√™ncias dessa infra√ß√£o os que assim procederem.
 
 
2.5.6- A inobserv√Ęncia pelo Cond√īmino ou seus empregados das regras de comportamento estabelecidas para a utiliza√ß√£o dos coletores de lixo e compactadores acarretar√° para o seu transgressor a multa
conforme previsto no Capítulo IX das penalidades.
 
 

3 – DAS √ĀREAS E ATIVIDADES DE RECREA√á√ÉO
 
O Condom√≠nio √© provido de √°reas especiais destinadas √†s atividades s√≥cio-recreativas, onde ser√£o admitidos todos os residentes, cond√īminos ou n√£o, e seus respectivos convidados.

3.1 РDA PISCINA E SUA UTILIZAÇÃO
 
3.1.1¬†- O uso da piscina √© privativo dos moradores¬† e¬† seus convidados, e sua utiliza√ß√£o obedecer√° ao disposto no Decreto-Lei n¬ļ 4.444/81 – Normas¬† sobre¬† o¬† controle¬† e¬† fiscaliza√ß√£o¬† de¬† piscinas¬† – publicado no D.O. de 17-08-81, parte 1.
 
3.1.2- Os danos causados por convidados quando da utiliza√ß√£o da piscina ser√£o de responsabilidade dos respectivos cond√īminos.
 
 
3.1.3- Fica proibido o uso da piscina por portadores de moléstia infecto-contagiosa ou transmissível, podendo a Administração, quando entender necessário, exigir atestado médico dos usuários.
 
3.1.4- Os usuários da piscina que se comportarem de forma atentatória à moral e aos bons costumes serão retirados da mesma.
 
 
3.1.5- √Č proibido o uso da piscina por pessoas untadas com √≥leo de bronzear ou qualquer produto similar que possa prejudicar o correto funcionamento das bombas e filtro nelas existentes.
 
 
3.1.6- √Č proibido fazer refei√ß√Ķes no interior e bordas da piscina, sendo permitido apenas o consumo de sandu√≠ches, salgadinhos e bebidas nas √°reas estabelecidas pelo Condom√≠nio, servidos em pratos
e copos pl√°sticos, pelos funcion√°rios do bar e/ou pelos moradores.
 
3.1.7- Somente será permitido o uso de aparelhos sonoros na área da piscina quando não prejudiquem o  sossego  dos  demais usuários.
 
3.1.8 – E proibida a utiliza√ß√£o da piscina para a promo√ß√£o de festas de qualquer natureza, salvo quando promovidas pela Administra√ß√£o do Condom√≠nio, ou autorizadas pelo S√≠ndico, desde que n√£o prejudiquem os demais moradores. √Č expressamente vedada a utiliza√ß√£o de garrafas e/ou outros utens√≠lios de vidro nas depend√™ncias da piscina e/ou suas imedia√ß√Ķes.
 
3.1.9 – √Č proibida a pr√°tica de jogos esportivos na piscina tais como, frescobol, peteca, bola ou qualquer outro que possa interferir na seguran√ßa, sossego ou bem-estar dos demais usu√°rios, √Č tamb√©m proibido o uso de pranchas e b√≥ias que apresentem perigo aos demais usu√°rios, aparelhos de mergulho e/ou acess√≥rios, como nadadeiras etc.
 
3.1.10-√Č proibida a freq√ľ√™ncia da piscina por menores de 10 (dez) anos desacompanhados de pais ou respons√°veis.
 
3.1.11- A utilização da piscina é permitida apenas das O8:OOh às 17:00h. de terça-feira a sábado, domingos e feriados, podendo este horário   ser   estendido,   a   critério   da   Administração.   A piscina permanecerá fechada para fins de limpeza, manutenção e tratamento de água, um dia por semana, segunda-feira, exceto quando coincidir com feriado. A utilização das piscinas fora do horário previsto neste regulamento isenta o Condomínio de qualquer responsabilidade caso ocorram acidentes com as pessoas que indevidamente insistirem em utilizá-las sem a presença do guardião.
 
3.1.12- A administra√ß√£o, por necessidade, poder√° modificar os dias e hor√°rios de funcionamento da piscina, devendo afixar nos quadros de aviso as altera√ß√Ķes realizadas.
 
3.1.13¬†- Os equipamentos e demais pertences da piscina constituem patrim√īnio do Condom√≠nio, ficando sob a guarda e responsabilidade do empregado designado para tal fun√ß√£o.
 
3.1.14- A Administração tem plenos poderes para tomar as medi¬ das que julgar convenientes para a manutenção da ordem no uso da piscina.
 
3.1.15- Os m√≥veis e utens√≠lios da piscina (cadeira, mesas, etc.) n√£o poder√£o ser retirados nem utilizados para fins diversos daqueles a que se destinam de suas imedia√ß√Ķes.
 
3.1.16- Os usuários deverão utilizar a ducha e o lava-pés antes de ingressarem na piscina.
 
3.1.17- N√£o ser√° permitido o ingresso de pessoas em trajes desapropriados na piscina.
 
3.1.18- Não será permitido o ingresso de animais de qualquer espécie na área da piscina.
 
3.2¬† – DA SAUNA, SALA DE REPOUSO E SUAS UTILIZA√á√ēES
 
3.2.1- O Condomínio possui duas saunas (uma a vapor e outra seca) de uso misto, sendo exclusivas de moradores, seus dependentes e convidados.
 
3.2.2- O uso das saunas é privativo dos moradores e seus convidados quando acompanhados pelos mesmos.
 
3.2.3- √Č terminantemente proibido o uso das saunas por menores de 12 anos quando desacompanhados de seus pais ou respons√°veis, ficando o Condom√≠nio isento de qualquer responsabilidade quando as saunas forem indevidamente usadas pelos menores acima indicados, em desconformidade com a veda√ß√£o prevista neste regulamento.
 
3.2.4- O horário de funcionamento será durante a semana, exceto segunda-feira, quando não coincidir feriado, de 18:00h às 22:00h, nos sábados,  domingos e feriados,  de 10:00h às 22;00h,  ou em outros horários a serem estabelecidos pela Administração.
 
3.2.5- As cadeiras, mesas, espreguiçadeiras e demais móveis e utensílios das saunas não poderão ser retirados de seus lugares nem utilizados para fins diversos aos que se destinam.
 
3.2.6- √Č proibido fumar, barbear-se ou ensaboar-se no interior das salinas e sala de repouso.
 
3.2.7- A aplicação de essência aromática deverá ser sempre feita utilizando-se vaporizador ambiental e nunca diretamente sobre o forno elétrico, a fim de evitar a queima das resistências do mesmo.
 
3.2.8 - O Condomínio não  será  responsável por  quaisquer ocorrências com menores nas saunas, sendo proibida a presença de menores de 12 (doze) anos desacompanhados de seus responsáveis,
 
3.2.9¬†- Os danos causados por convidados quando da utiliza√ß√£o das saunas ser√£o de responsabilidade dos respectivos cond√īminos.
3.3 - DO SALÃO DE FESTAS E CHURRASQUEIRA
 
3.3.1 РO Condomínio possui um salão de festa e uma churrasqueira, cuja utilização observará as seguintes regras:
 
3.3.2-A requisi√ß√£o do Sal√£o de Festas ou Churrasqueira s√≥ poder√° ser feita por cond√īminos ou inquilinos para promo√ß√£o de pequenas atividades sociais, festas, recep√ß√£o ou anivers√°rios, sendo vedada a cess√£o do sal√£o ou churrasqueira para atividades pol√≠ticas ou partid√°rias, religiosas, mercantis e jogos considerados de azar pela legisla√ß√£o pertinente.

3.3.3 A cess√£o de uso do sal√£o de festas ter√° dura√ß√£o de 24hs,das 10;00h √†s 10:00h do dia subseq√ľente ao evento, a da churrasqueira ser√° de 10:00h √†s 00:30h.

3.3.4- No sal√£o de festas e na √°rea da churrasqueira o uso de aparelhos sonoros ser√° limitado at√© √†s 22:00h; ap√≥s este hor√°rio o uso deve ser feito com modera√ß√£o em observ√Ęncia √† Lei do¬† Sil√™ncio, sujeitando-se √†s san√ß√Ķes penais, civis e administrativas.
 
 
3.3.5- Para realizar reserva dos dias e horários para o uso do salão de festas, copa e churrasqueira, os proprietários ou inquilinos deverão procurar a Administração para agenciamento de uso. A utilização do salão  ou  churrasqueira  ficará condicionada  à  solicitação feita por
escrito à Administração, com antecedência mínima de 07 (sete) dias. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia. A preferência será para o primeiro solicitante.
 
 
3.3.6¬†-¬† E¬†¬† vedada¬†¬† a¬† cess√£o¬†¬† e/ou¬† uso¬† do¬†¬† sal√£o¬†¬† de¬† festas¬† e churrasqueira para comemora√ß√Ķes particulares dos cond√īminos nas seguintes datas tradicionais, bem assim a terceiros, parentes dos cond√īminos ou n√£o.
 
a)    véspera e dia de Natal;
b)véspera e dia de Ano-Novo;
c)   dias de carnaval;
 
3.3.7- A cess√£o de uso do sal√£o de festas e da churrasqueira est√° condicionada √† pr√©via assinatura, por parte do cond√īmino, de um termo de responsabilidade,¬† onde ficar√° expressamente consignado haver recebido as referidas depend√™ncias e utens√≠lios cedidos pelo Condom√≠nio para tal fim em perfeitas condi√ß√Ķes de uso. Assumindo integralmente o √īnus de qualquer dano que venha ser registrado desde a entrega do sal√£o ou churrasqueira, inclusive os causados por familiares, convidados, prepostos, pessoal contratado e servi√ßais. O cond√īmino ficar√° respons√°vel ainda pelo pagamento da taxa estipulada pela Administra√ß√£o.
 
 
3.3.8- O cond√īmino que tiver a reserva para o uso do sal√£o ou churrasqueira, com o devido agenciamento da cess√£o de uso, ter√° a exclusividade de utiliza√ß√£o dos referidos espa√ßos.
 
3.3.9  РDurante o período de uso, o salão de festas e/ou churrasqueira ficarão sob a responsabilidade de seus usuários, que deverão assinar o livro próprio de registro de uso.
 
 
3.3.10- Não será permitida a perfuração de tetos e paredes do salão de festas para a fixação de arranjos decorativos, ficando os reparos de eventuais danos a cargo dos usuários infratores.
3.3.11- Os usuários do salão de festas e/ou churrasqueira deverão respeitar os níveis de decibéis indicados pelas normas legais, sobretudo nos horários noturnos.
 
3.3.12- Ao t√©rmino da cess√£o de uso, o morador, em conjunto com um funcion√°rio do Condom√≠nio, para tal designado pela Administra√ß√£o, efetuar√° uma confer√™ncia das instala√ß√Ķes e equipamentos das √°reas
utilizadas.
 
 
3.3.13- A avaliação dos prejuízos causados ao Condomínio, para efeito de ressarcimento por parte do requisitante, será feita através de coleta de preços entre firmas, habilitadas à execução dos serviços de
reparo ou reposi√ß√£o das instala√ß√Ķes e de utens√≠lios.
 
3.3.14- A recusa do pagamento relativo ao ressarcimento das despesas havidas com a repara√ß√£o dos danos causados acarretar√° al√©m de incid√™ncia de corre√ß√£o monet√°ria o acr√©scimo de 20% (vinte por cento) no montante dos danos apurados e a cobran√ßa judicial do d√©bito, com o pagamento de custos e honor√°rios advocat√≠cios, bem como a perda do direito de requisi√ß√£o do sal√£o de festas e churrasqueira at√© o cumprimento das obriga√ß√Ķes.
 
 
3.3.15- O cond√īmino usu√°rio do sal√£o ou churrasqueira dever√° orientar seus convidados no sentido de que n√£o utilizem outras √°reas comuns do Condom√≠nio que n√£o fa√ßam parte do sal√£o ou churrasqueira, especialmente piscinas e saunas.
 
 
3.3.16- O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabilidade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, compro¬metendo-se a reprimir abusos e excessos e a afastar pessoas cuja presença sejas considerada inconveniente.
 
 
3.3.17- O cond√īmino inadimplente junto ao Condom√≠nio n√£o poder√° reservar as √°reas do sal√£o de festas e churrasqueira,
3.4 – DA SALA DE GIN√ĀSTICA
 
3.4.1¬†- Esta √°rea √© de uso gratuito e exclusivo dos cond√īminos, sendo vedado seu uso para convidados.
 
3.4.2¬†- Os equipamentos s√£o de propriedade¬† de¬† todos¬† os cond√īminos, que se obrigam a zelar pela sua conserva√ß√£o.
 
3.4.3¬†- √Č recomendado que o cond√īmino interessado na pr√°tica de gin√°stica ou¬† muscula√ß√£o¬† consulte,¬†¬† previamente,¬†¬† um medico¬† para avalia√ß√£o de sua sa√ļde.
 
 
3.4.4- O Condomínio não se responsabiliza por eventuais danos físicos sofridos pelos usuários, quando do uso inadequado, ou não, dos aparelhos instalados.
 
 
3.4.5- Não é permitida a entrada de animais na sala de ginástica.
 
3.4.6 РNão é permitido fumar na sala de ginástica.
 
3.4.7- Não é permitida a utilização em trajes de banho, bem como a prática de ginástica sem camisa, descalço ou até mesmo com chinelo
de dedos.
 
 
3.4.8- No intuito de preservar o piso existente, fica vedado o uso de halteres particulares.
 
 
3.4.9- Os aparelhos n√£o devem ser utilizados ap√≥s o banho de mar, visto que a √°gua salgada e a areia diminuem a vida √ļtil dos aparelhos de gin√°stica.
 
3.4.10- Não são recomendadas a permanência e a utilização da sala de ginástica por menores de 14 (quatorze) anos, sem que o mesmo esteja acompanhado do seu responsável.
 
 
3.4.11- A utilização dos aparelhos instalados, por menores de 14 (quatorze) anos, é de total responsabilidade dos responsáveis por esses menores.
 
 
3.4.12- A sala de ginástica funcionará diariamente das 08:00h às 22:00h, mediante solicitação de utilização à recepção.
 
 
3.4.13- Recomendamos aos Srs. Usuários o respeito ao prazo de utilização de 30 (trinta) minutos para os aparelhos, de forma a permitir igualdade de uso para todos.
 
 
3.5 – DA √ĀREA EXTERNA – JARDINS, QUIOSQUES E QUADRAS ESPORTIVAS.
 
3.5.1- Para obtenção do Habite-se, o Condomínio do Edifício Barbacena urbanizou a área externa ao prédio, construindo quiosques, quadras e jardins.
 
 
3.5.2- Devido √† n√£o-participa√ß√£o dos demais pr√©dios na constru√ß√£o, √© inten√ß√£o do Condom√≠nio limitar sua utiliza√ß√£o aos cond√īminos do Edif√≠cio Barbacena, para o que promover√° a manuten√ß√£o dos
equipamentos e a conservação das árvores e dos jardins.
 
 
3.5.3. Assim, passam a ser responsabilidade de todos os cond√īminos a manuten√ß√£o e a conserva√ß√£o, respondendo perante o Condom√≠nio pelos danos que vierem a causar √† referida √°rea externa.
 
3.5.4 РO período de uso das quadras será de 09:00h às 22.00h. ou de acordo com os horários programados previamente pela Administração.
3.5.5¬†- O cond√īmino que desejar utiliz√°-la dever√° solicitar ao funcion√°rio da Administra√ß√£o para que este providencie a abertura da mesma e os acess√≥rios necess√°rios para a sua utiliza√ß√£o.
 
3.5.6 - Os acessórios da quadra polivalente ficarão sob a responsabilidade do usuário que os solicite, devendo ao término do uso ser devolvidos a Administração. Após a utilização o usuário deverá informar à Administração para o fechamento da mesma.
 
3.5.7- A quadra é de uso exclusivo dos proprietários e seus convidados, estando proibida sua utilização por empregados ou serviçais, ou pessoas estranhas ao Condomínio.
 
3.5.8- Não é permitido o uso ou porte de garrafas, copos ou de quaisquer outros utensílios de vidro, bem como qualquer tipo de alimento nas dependências da mesma.
 
3.5.9- Poder√£o ser exercidas na quadra as seguintes modalidades de esportes:
 
 a) futebol infantil,
 b) futebol adulto,
¬†c) v√īlei infantil,
¬†d) v√īlei adulto.
 
3.5.10- O Condomínio, excepcionalmente, poderá determinar a interdição da quadra por ocasião de eventos especiais, bem como
prorrogar ou reduzir o horário de utilização da mesma por motivos que entender justificados.
 
3.5.11- A quadra será automaticamente interditada na ocorrência de chuvas. Após a cessação da chuva, a quadra só será liberada pela
Administra√ß√£o quando estiver em condi√ß√Ķes de ser usada, de forma a evitar acidentes e n√£o prejudicar a conserva√ß√£o da mesma,
 
3.5.12- No uso da quadra, é vedada a utilização de sapatos ou outra tipo de calçado que não seja o tênis, a fim de não danificar o piso, e também jogar descalço.
 
3.5.13- O tempo de cada atividade por determinado grupo de moradores n√£o poder√° ser superior a 30 minutos,visando sua utiliza√ß√£o por outros cond√īminos, salvo quando n√£o houver outros moradores que queiram utiliz√°-la.
 
3.5.14- A ordem de entrada nas quadras ser√° controlada pelas inscri√ß√Ķes feitas num quadro de reservas afixado em local apropriado e
vis√≠vel, mediante a utiliza√ß√£o de cart√£o de identifica√ß√£o, a ser entregue somente ao cond√īmino ou inquilino.
 
3.5.15- Em hip√≥tese alguma poder√° haver convidados na quadra sem que o cond√īmino anfitri√£o esteja presente no local.
 
3.5.16- Enquanto estiver jogando √© vedado a qualquer cond√īmino utilizar seu nome e seu cart√£o para marcar partidas posteriores.
 
3.5.17‚Äď √Č terminantemente proibido o uso da quadra para outras finalidades que n√£o sejam aquelas especificamente a que se destina.
 
3.5.18- À noite, a luz só será ligada quando tiver no mínimo 4(quatro) pessoas moradoras para a prática de esporte.
 
3.5.19- Não poderá haver torneios e jogos cujos integrantes não sejam moradores do Condomínio.

4 – DOS DIREITOS E DEVERES DOS COND√ďMINOS

4.1 -DOS DIREITOS
 
Constituem direitos dos cond√īminos, seus inquilinos e respectivos familiares (entendidos como tais os que com ele coabitarem):
 
4.1.1- Usar, gozar e dispor das respectivas unidades aut√īnomas, bem como das vagas-garagem vinculadas a seu apartamento e √†s partes comuns do Condom√≠nio como melhor lhe aprouver, desde que n√£o prejudiquem a seguran√ßa e solidez do edif√≠cio, que n√£o causem danos, n√£o¬† comprometam¬† a¬† boa¬† ordem,¬†¬† a¬† moral,¬†¬† a¬† higiene¬† e a tranq√ľilidade dos demais cond√īminos e n√£o infrinjam as normas legais e/ou as disposi√ß√Ķes da conven√ß√£o, do Regimento Interno e das Normas de Procedimento.
 
 
4.1.2- Usar e gozar das partes comuns da edifica√ß√£o, desde que n√£o impe√ßam id√™ntico uso e gozo por parte dos demais cond√īminos com as mesmas restri√ß√Ķes da al√≠nea anterior.
 
4.1.3-  Examinar  a  qualquer  tempo  os  livros  e  arquivos  da administração e pedir esclarecimento ao Síndico.
 
 
4.1.4- Comparecer às Assembléias e nelas discutir, votar e ser votado, sendo que com relação ao locatário deverá ser observado a disposto nas Leis 8.24/91 e 4.591/64
 
 
4.1.5-Utilizar os servi√ßos da portaria, desde que n√£o perturbem a sua ordem nem desviem os empregados do Condom√≠nio para servi√ßos de suas unidades aut√īnomas.
 
 
4.1.6- Denunciar ao Síndico ou à Administração qualquer irre¬gularidade observada, bem como sugerir alguma medida administrativa.
 
 
4.1.7 - Utilizarem-se das partes comuns do Condomínio, bem assim ter acesso às áreas de recreação nos horários estipulados e segundo as regras deste Regulamento e/ou outras que venham a ser
baixadas.
4.2 – DOS DEVERES
 
Constituem deveres dos cond√īminos, seus inquilinos e respectivos familiares (entendidos como tais que com eles coabitarem);
 
4.2.1- Cumprir e fazer cumprir a Convenção e o  presente Regimento  Interno   e   as   normas   de  Procedimento  editadas  pela administração.
 
 
4.2.2-¬† Contribuir¬† para¬†¬† as¬† despesas¬†¬† comuns¬†¬† do¬†¬† edif√≠cio¬†¬† na propor√ß√£o¬†¬† constante¬†¬† na¬† Conven√ß√£o¬† do¬† Condom√≠nio,¬†¬† efetuando¬† o recolhimento nas ocasi√Ķes oportunas.
 
 
4.2.3¬†¬† – Guardar decoro e respeito no uso das coisas e partes comuns, n√£o as usando nem permitindo que as usem. bem como as unidades aut√īnomas, para fins diversos daqueles a que se destinem.
 
4.2.4- Zelar pela moral e bons costumes.
 
 
4.2.5- Evitar todo e qualquer ato ou fato que possa prejudicar o bom nome do Condomínio e o bem-estar de seus ocupantes, tomando, se necessário  for,   sob   sua  exclusiva  responsabilidade,   inclusive financeira, as providências para desalojar o locatário ou cessionário
que se tornar inconveniente.
 
 
4.2.6- N√£o usar as respectivas unidades aut√īnomas nem alug√°-las ou ced√™-las para¬† atividades¬†¬† ruidosas,¬†¬† ou¬† para¬† instala√ß√£o¬†¬† de qualquer atividade ou dep√≥sito de objeto capaz de causar dano ao pr√©dio ou inc√īmodo aos demais moradores.
 
 
4.2.7- Não alugar ou ceder as unidades e, ou autorizar a pessoas de vida duvidosa ou de maus costumes,  nestes  compreendidos  a embriaguez  e  a  toxicomania,   em  qualquer  de   suas  formas.   Nos respectivos contratos de locação os proprietários se obrigam a inserir
uma cl√°usula a esse respeito.
 
 
4.2.8- Não alugar ou ceder as unidades para clubes de jogo, de dança, carnavalescos ou quaisquer outros agrupamentos, inclusive os de fins políticos.
 
 
4.2.9- Fazer constar nos contratos de loca√ß√£o ou outros quaisquer em que forem cedidos a terceiros o uso de apartamentos, cl√°usula obrigando o cumprimento do disposto na Conven√ß√£o, no presente Regulamento Interno e¬† Normas¬†¬† de¬† procedimento¬†¬† editadas¬†¬† pela Administra√ß√£o,¬†¬†¬† pelo¬†¬†¬† que¬†¬†¬† o¬†¬†¬† cond√īmino¬†¬†¬† ficar√°¬†¬†¬† solidariamente
respons√°vel.
 
 
4.2.10 - Comunicar por escrito ao Síndico o nome do inquilino ou cessionário de sua unidade, fornecendo o endereço de sua residência e telefone, bem como nome e endereço da Administração da locação, quando houver.
 
4.2.11¬†- N√£o fracionar a respectiva unidade aut√īnoma, para o fim de aliena√ß√£o ou loca√ß√£o e/ou subloca√ß√£o a mais de urna pessoa separadamente, sob qualquer forma, de quartos ou depend√™ncias de apartamentos.
 
4.2.12¬†- √Č proibido mudar a forma externa da fachada correspondente a cada apartamento.
 
4.2.13¬†- √Č proibida a coloca√ß√£o de an√ļncios, antenas de TV e antenas de r√°dio amador, placas, avisos ou letreiros de qualquer esp√©cie nas √°reas externas ou depend√™ncias internas do Edif√≠cio, salve os quadros de avisos do pr√≥prio Condom√≠nio.
 
4,2,14-√Č proibido colocar nas varandas, janelas ou √°reas externas vasos, tapetes, cordas de roupas ou quaisquer outros objetos que prejudiquem a est√©tica do Edif√≠cio ou que possam representar risco √† seguran√ßa de pessoas e bens.
 
4.2.15- Estender ou secar roupas, tapetes, lençóis nas janelas ou em quaisquer outros lugares, visíveis ao exterior.
 
4.2.16- Lançar lixo por outro lugar, que não seja o tubo próprio.
 
 
4.2.17-Usar das unidades para enfermarias, oficinas, laborat√≥rios ou para qualquer instala√ß√£o perigosa ou que produza inc√īmodo, ou que importe majora√ß√£o do pr√™mio de seguro.
 
 
4.2.18- Decorar ou pintar as paredes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no edifício.
 
 
4.2.19- √Č vedado permitir a instala√ß√£o na respectiva unidade aut√īnoma de equipamentos ou maquinismos de grande porte, bem assim utilizar aparelhos de qualquer natureza que n√£o tenham sido aprovados pelas¬† autoridades competentes¬† e que possam afetar as condi√ß√Ķes residenciais do edif√≠cio.
 
 
4.2.20- N√£o √© permitido instalar r√°dios transmissores/receptores, bem com antenas privativas nas partes¬†¬† comuns¬†¬† do¬† condom√≠nio. Igualmente nas unidades aut√īnomas quando nessas possam causar interfer√™ncias nos equipamentos existentes no edif√≠cio ou. de alguma
forma, prejudicar as condi√ß√Ķes residenciais dos mesmos, inclusive¬† no aspecto est√©tico.
 
 
4.2.21- Evitar a instalação de aparelhos de ar-condicionado em locais diversos dos previstos na construção, bem como fios e condutores de qualquer espécie nas paredes comuns dos edifícios.
 
 
4.2.22¬†- Exibir cartazes de an√ļncios, inscri√ß√Ķes ou quaisquer outros letreiros de publicidade, inclusive propaganda eleitoral, nas janelas das fachadas, portas, escadas ou em quaisquer outros lugares.

4.2.23- Utilizar-se de alto-falantes. ou de instrumentos de m√ļsica em som alto, perturbador, que exceda a medida normal de toler√Ęncia, acima do n√ļmero de¬† decib√©is¬† indicado por especialistas ou pelas normas¬† legais,¬† sobretudo¬† nas¬† horas¬† destinadas¬† ao¬† descanso¬† (das 22;00h √†s 07:00h), ou perturbar o sossego dos edif√≠cios e/ou de seus moradores por qualquer outro modo dentro de tais horas.
 
4.2.24- √Č obrigat√≥rio o reparo em 48:00h de vazamentos ocorridos na canaliza√ß√£o que sirva a cada unidade aut√īnoma, assim como de infiltra√ß√Ķes em paredes e pisos, sendo de responsabilidade do cond√īmino os danos que venham a ocorrer em partes comuns ou em outros apartamentos.
Os moradores que se ausentarem devem indicar o endere√ßo onde a Administra√ß√£o poder√° dispor de chaves para ter acesso √† respectiva unidade em caso de urg√™ncia comprovada. Se isto n√£o ocorrer, poder√° a Administra√ß√£o tomar as provid√™ncias necess√°rias para o ingresso no apartamento, com a contrata√ß√£o de chaveiro para abertura das portas, cujas despesas ser√£o suportadas pelo cond√īmino que n√£o comunicar o local onde possa ser localizado com facilidade.
 
4.2.26¬†- √Č obrigat√≥ria, por parte dos cond√īminos, a comunica√ß√£o pr√©via por escrito √† Administra√ß√£o da execu√ß√£o de obras em seus apartamentos com anteced√™ncia m√≠nima de 10 (dez) dias.
 
4.2.27 - A  troca  ou  raspagem  de   assoalhos,   polimento   de mármores, uso de furadeiras e demais obras nos apartamentos que possam produzir ruídos suscetíveis de incomodar os demais vizinhos deverão ser previamente comunicados à Administração e só serão permitidos quando realizados de segunda a sexta-feira, exceto feriado, das 09:00h às 17:00h. Fora deste período, só serão permitidas obras de emergência após a devida autorização da Administração.
 
4.2.28- Os reparos em instala√ß√Ķes internas da unidade aut√īnoma dever√£o ser feitos somente at√© √†s linhas troncos, sendo de responsabilidade do propriet√°rio os gastos oriundos do trabalho.
 
 
4.2.29- Os reparos que atinjam áreas comuns só poderão ser feitos com prévio consentimento da Administração, desde que não afetem a segurança de edifício.
 
 
4.2.30- √Č proibido a qualquer funcion√°rio do Condom√≠nio aceitar chaves dos apartamentos em caso de aus√™ncia ou mudan√ßa de moradores, sem autoriza√ß√£o pr√©via da Administra√ß√£o, e, caso ocorra, o Condom√≠nio n√£o responder√° por qualquer preju√≠zo causado ou alegado pelo morador, sendo de sua inteira responsabilidade a entrega das
chaves de sua unidade ao funcion√°rio.

4.2.31- √Č proibido atirar restos de comidas, mat√©rias gordurosas, objetos e produtos n√£o sol√ļveis nos aparelhos sanit√°rios ou ralos dos apartamentos, respondendo o cond√īmino pelo entupimento de tubula√ß√Ķes e demais danos causados ao edif√≠cio.
 
4.2.32- S√≥ √© permitido o uso de fog√Ķes e aquecedores el√©tricos ou a g√°s canalizado.
 
 
4.2.33- As portas de cada apartamento dever√£o ser mantidas fechadas, n√£o sendo respons√°vel o Condom√≠nio por furtos que venham a ocorrer, tanto nas unidades aut√īnomas quanto nas partes comuns, por inobserv√Ęncia desta determina√ß√£o.
 
 
4.2.34- √Č obrigat√≥ria a comunica√ß√£o imediata √† Administra√ß√£o e √† autoridade competente de ocorr√™ncia de qualquer mol√©stia infecto-contagiosa em morador do edif√≠cio.
 
 
4.2.35- √Č vedada a queima de fogos de artif√≠cio de qualquer natureza, bem como soltar bal√Ķes e pipas na respectiva unidade aut√īnoma ou nas depend√™ncias comuns.
 
 
4.2.36- Cooperar com o Síndico no sentido de se manter a boa ordem e o respeito recíprocos.
 
 
4.2.37- Dar livre ingresso em seu apartamento ao S√≠ndico ou seus prepostos¬† para¬† o¬†¬† servi√ßo¬† de¬† repara√ß√£o¬† e¬† verifica√ß√£o¬† do¬† que for necess√°rio, para fins de inspe√ß√£o ou realiza√ß√£o de trabalhos relativos √† estrutura geral do Edif√≠cio, sua seguran√ßa e solidez, bem como a realiza√ß√£o de reparos em instala√ß√Ķes, servi√ßos e tubula√ß√Ķes de unidades vizinhas, ou para evitar-se vazamentos em torneiras, sif√Ķes, caixa de descarga ou chuveiros, em evidente desperd√≠cio de √°gua, cujos reparos realizados ser√£o cobrados do cond√īmino no m√™s subseq√ľente.
 
4.2.38- Não é permitido utilizar os jardins e canteiros do Condomínio de qualquer modo, bem como retirar plantas ou mudas dos mesmos ou atingi-los com atos predatórios.
 
 
4.2.39- √Č proibido a cada Cond√īmino e a seus familiares, aos empregados, visitantes, inquilinos, comodat√°rios ou sucessores:
 
a)   Descumprir as boas normas no uso do respectivo apartamento, bem como no uso das coisas e partes comuns, ou usar ou permitir que sejam usadas para fins diversos daqueles a que se destinam.
 
 
b)Remover o pó de tapetes ou de cortinas, ou de partes dos apartamentos, senão por meios que impeçam a sua dispersão.
 
 
c)  Estender roupas, tapetes ou quaisquer outros objetos nas janelas ou em quaisquer lugares que sejam visíveis do exterior, ou de onde estejam expostos com riscos de cair.
d)Colocar vasos nas janelas e sacadas.
 
e) Manter nos respectivos apartamentos subst√Ęncias, instala√ß√Ķes ou aparelhos que causem perigo √† seguran√ßa e √† solidez do edif√≠cio, ou inc√īmodo aos demais cond√īminos.
 
f) Deixar de contribuir para as despesas comuns para o rateio de déficit orçamentário, para as cotas extras.
 
 
g) Deixar de contribuir para o custeio de obras determinadas pela Assembléia Geral, na forma e na proporção que vier a ser estabelecida.
 
h) A utiliza√ß√£o de botij√Ķes de g√°s nas √°reas aut√īnomas e de uso comum.
 
4.2.40- Cada cond√īmino se obriga reparar qualquer vazamento em tubula√ß√Ķes de qualquer tipo origin√°rio de sua unidade, inclusive de tubula√ß√Ķes colocadas abaixo do¬†¬† piso¬†¬† do¬†¬† pr√≥prio¬†¬† apartamento, responsabilizando-se por danos causados a outros apartamentos ou a coisas comuns, no caso de n√£o serem efetuados tais servi√ßos. Qualquer vazamento que ocorra no telhado do pr√©dio para os apartamentos de baixo¬† ser√°¬† corrigido¬† pelo¬† Cond√īmino,¬†¬† cabendo¬† ao¬† S√≠ndico¬† ou¬† √† Administra√ß√£o mandar reparar por conta do Condom√≠nio tamb√©m os estragos causados nos apartamentos prejudicados.
 
 
4.2.41- √Č obrigat√≥ria a solicita√ß√£o por escrito, cie autoriza√ß√£o √† Administra√ß√£o, por motivo de seguran√ßa da estrutura do pr√©dio, de qualquer modifica√ß√£o a ser feita internamente nos apartamentos ou coberturas do Condom√≠nio, devendo a autoriza√ß√£o da Administra√ß√£o tamb√©m ser dada por escrito para efeito da comprova√ß√£o.
 
 
4.2.42- Quaisquer altera√ß√Ķes no projeto original da unidade que atentem contra as recomenda√ß√Ķes de seguran√ßa das concession√°rias de servi√ßo p√ļblico ser√£o de responsabilidade exclusiva do cond√īmino que as realizar, ficando respons√°vel inclusive por quaisquer multas que venham¬† a¬† ser¬† aplicadas¬†¬† ao¬† Condom√≠nio¬† com base¬† nas¬† referidas altera√ß√Ķes.
 
4.2.43 -¬† √Č proibido locar ou sublocar, sob qualquer forma, quartos ou depend√™ncias dos apartamentos.

5 ‚Äď DOS FUNCION√ĀRIOS
 
Os funcion√°rios do Condom√≠nio Residencial Barbacena devem observar as presentes instru√ß√Ķes internas, das quais n√£o poder√£o alegar ignor√Ęncia quando de qualquer transgress√£o de seus dispositivos, que s√£o os seguintes:
 
5.1 ‚ÄďGERAL
5.1.1- O Cond√īmino empregar√° funcion√°rios para o desempenho de seus servi√ßos, podendo todavia contratar empresas ou aut√īnomos para executarem servi√ßos eventuais ou a sua execu√ß√£o, e recomendar
sua contratação.
 
 
5.1.2- √Č proibido utilizar, para interesse particular, os servi√ßos dos empregados do Condom√≠nio, mesmos em suas folgas, ficando o funcion√°rio sujeito √† advert√™ncia e, reincidente, √† demiss√£o.
 
 
5.1.3¬†- √Č obriga√ß√£o de todos os funcion√°rios cumprimentar respeitosamente os cond√īminos, moradores e demais superiores hier√°rquicos.
 
5.1.4- Nenhum funcionário, seja qual for a sua função, poderá se apresentar para início do seu trabalho sem ter feito barba, sem estar com o cabelo cortado e penteado e com os sapatos e uniforme rigorosamente limpos e corretos. Para o pessoal feminino, cabelos bem
cuidados, maquilagem, unhas tratadas e perfume discreto.
 
 
5.1.5- As atitudes e as posturas relaxadas n√£o s√£o permitidas, principalmente nas depend√™ncias freq√ľentadas pelos propriet√°rios e/ou moradores.
 
 
5.1.6- Nenhum funcion√°rio poder√° ler jornais, revistas, livros ou ligar aparelhos sonoros durante o seu hor√°rio de trabalho.
 
5.1.7- Objetos ou dinheiro porventura achados nas dependências do Condomínio, pelos funcionários, ou achados por outrem, deverão ser imediatamente  levados  à Administração,  para  que  sejam encaminhados aos seus legítimos donos ou registrados em livro próprio para
oportuna entrega dos mesmos.
 
5.1.8- Qualquer problema particular do funcionário e que tenha relação com o trabalho deve ser encaminhado ao chefe imediato, para que seja examinado e encontrada a solução adequada.
 
5.1.9- As depend√™ncias, instala√ß√Ķes e os aparelhos destinados aos funcion√°rios dever√£o ser mantidos rigorosamente¬† limpos¬† em perfeito funcionamento.
 
5.1.10 - Todo o funcionário, em qualquer nível hierárquico, quando por motivo justificável tiver de chegar atrasado ou faltar ao serviço,deverá comunicar ao chefe imediato, o mais depressa possível, a fim de que a substituição seja providenciada,  sem prejuízo do serviço do Condomínio.
 
√Č vedado aos funcion√°rios marcarem o cart√£o de ponto de outro funcion√°rio. A desobedi√™ncia desta norma significa JUS√ćS causa para demiss√£o imediata.
5.1.11 - Sempre que mudar de residência o funcionário deverá comunicar no prazo máximo de (três) dias o seu novo endereço à Administração do Condomínio.
 
5.1.12 - Os funcionários são os responsáveis diretos pelos materiais, uniforme e dependências que lhes forem confiados, devendo conservá-los em perfeito estado, obrigando-se a indenizar o Condomínio em caso de perda, dano ou inutilização total ou parcial.
5.2 – √Č EXPRESSAMENTE PROIBIDO A TODOS OS FUNCION√ĀRIOS
 
5.2.1- Fumar nas depend√™ncias destinadas aos cond√īminos e moradores, na presen√ßa do S√≠ndico, conselheiros e administradores, bem como nas copas e cozinhas.
 
5.2.2- Falar em voz alta, proferir palavras de baixo calão, em qualquer dependência do Condomínio, bem corno cantar, assobiar ou mascar chiclete.
 
5.2.3- Receber liga√ß√Ķes “a cobrar” seja qual for a hora, circunst√Ęncia ou destinat√°rio, bem como usar os telefones do Condom√≠nio para receber ou fazer liga√ß√Ķes particulares, salvo para comunica√ß√£o urgente e r√°pida com a pr√≥pria fam√≠lia e, assim mesmo, s√≥ podendo usar os telefones colocados nas depend√™ncias de servi√ßos e com a autoriza√ß√£o de chefe de setor ou da Administra√ß√£o e mediante pagamento das despesas que venha a ocasionar.
 
Permitir o uso dos telefones da recep√ß√£o por terceiros sem motivo relevante, o que somente ser√° aceito por moradores e h√≥spedes em liga√ß√Ķes de emerg√™ncia, interna ou externa quando locais, devendo ser feitas pelo funcion√°rio respons√°vel, em servi√ßo, na recep√ß√£o.
 
5.2.4- Transitar, entrar e permanecer em depend√™ncias estranhas do seu setor de trabalho salvo quando em servi√ßo, ou utilizar indevidamente m√≥veis, equipamentos ou instala√ß√Ķes do Condom√≠nio em seu pr√≥prio setor de trabalho.
 
5.2.5- Servir-se ou ser servido de alimentos ou bebidas nas copas, cozinhas, restaurantes ou bares.¬† As refei√ß√Ķes dos funcion√°rios s√≥ poder√£o ser feitas no lugar e nas horas estipuladas pela Administra√ß√£o do Condom√≠nio, j√° fixadas. No refeit√≥rio dever√£o ser observadas as normas de boa educa√ß√£o e higiene.
 
5.2.6- Utilizar-se dos m√≥veis ou depend√™ncias exclusivamente destinadas aos cond√īminos e moradores.
 
5.2.7- Abandonar o seu setor ao fim do turno, sem que o mesmo seja ocupado pelo substituto iegal. Em caso de ausência deste, o funcionário deverá comunicar-se com a Administração para as devidas e necessárias providências.
 
5.2.8- Est√° proibida a sa√≠da de todos os funcion√°rios durante o expediente de servi√ßo, exceto com autoriza√ß√£o do Gerente, e este √ļltimo somente com autoriza√ß√£o do S√≠ndico, ou na sua aus√™ncia, o Subs√≠ndico ou Presidente do Conselho.
 
5.2.9- Permanecer no Condomínio fora do horário de trabalho,salvo para tratar de assuntos ligados ao trabalho e, mesmo assim, com a autorização da Administração.
 
5.2.10 - Fazer brincadeiras durante a sua permanência no Condomínio mesmo fora de seu turno de trabalho.
 
5.2.11 -Entrar em qualquer dependência funcional do Condomínio quando estiver suspenso de serviço ou no seu dia  de  descanso semanal.
 
5.2.12- Fazer qualquer propaganda política ou religiosa, bem corno idealizar, efetivar, incitar os colegas ou tomar parte em qualquer insubordinação coletiva.
 
5.2.13- Fazer uso de bebidas alcoólicas no prédio, mesmo não estando em serviço.
 
5.2.14- Efetuar nas dependências do Condomínio venda ou compra de qualquer artigo a colega ou a qualquer pessoa.
 
5.2.15- Entrar e sair por outro local que não seja a guarita do Condomínio.
 
5.2.16- Utilizar a qualquer t√≠tulo, ou levar por empr√©stimo ou emprestar, sem ordem da Administra√ß√£o, qualquer objeto ou material de propriedade do Condom√≠nio ou de seus cond√īminos ou moradores.
 
5.2.17- Usar uniforme do Condomínio, quando fora de serviço, salvo com a autorização expressa do seu chefe.
 
5.2.18- Sair com qualquer embrulho, pasta, cesto ou mala, sem que tenha autorização por escrito (passe de saída) da supervisão de seu setor ou da Administração e, ainda assim, terá que submeter o respectivo volume à revista do zelador patrimonial.
 
5.2.19- Transitar nas depend√™ncias destinadas aos cond√īminos e moradores sem que esteja com seu uniforme devidamente em ordem e portando o crach√° de identifica√ß√£o.
 
5.2.20- Trabalhar descalço, de chinelos, tamancos ou sandálias, salvo em caso excepcional e assim mesmo com autorização da Administração.
 
5.2 21 РJogar pontas de cigarros, pedaços de papel ou detritos fora das caixas de lixo, cestos e cinzeiros, especialmente distribuídos pelas dependências do Condomínio, para esse específico fim, recolhendo-os quando encontrados em qualquer local inadequado.
 
5.2.23 - Estacionar nas entradas ou nas calçadas de acesso às portarias de serviço e social e dos estacionamentos do Condomínio, seja em grupo ou isoladamente.
 
5.2.24¬†- Aceitar, para qualquer fim, chaves de ve√≠culos estacionados nos estacionamentos ou dirigir, a qualquer t√≠tulo e local, ve√≠culos pertencentes a cond√īminos ou visitantes.
 
5.2.25¬†- A infring√™ncia a qualquer um dos dispositivos deste Regulamento importa san√ß√Ķes disciplinares a serem aplicadas pela Administra√ß√£o do Condom√≠nio.

6 – DAS PENALIDADES
 
6.1¬†¬† – Os cond√īminos s√£o respons√°veis pelos danos e preju√≠zos que, pessoalmente, seus dependentes, visitantes e prepostos venham a causar em qualquer √°rea comum do pr√©dio, ficando obrigado a indenizar o Condom√≠nio, pelo valor do dano causado a ser apurado pela Administra√ß√£o e exigido do cond√īmino respons√°vel, cujo pagamento dever√° ser efetuado no prazo m√°ximo de 30 (trinta) dias a contar da apura√ß√£o do seu valo, sob pena de cobran√ßa judicial acrescida dos √īnus legais em decorr√™ncia de sua inadimpl√™ncia.
 
6.2¬†¬† – O Condom√≠nio punir√° os infratores, cond√īminos, familiares, visitantes ou prepostos, com as san√ß√Ķes previstas na Conven√ß√£o e neste Regulamento Interno.
 
6.3 РA disciplina estatuária é decorrente do interesse comum, sobrepondo-se, obviamente, ao particular, desde que não viole o direito básico de propriedade.
 
6.4 – Caber√° √† Administra√ß√£o do Condom√≠nio aplicar as san√ß√Ķes previstas na Conven√ß√£o, em caso de transgress√£o das normas do presente Regulamento Interno,¬†¬† as¬†¬† quais¬†¬† ser√£o¬†¬† graduadas¬†¬† de conformidade com sua import√Ęncia, sendo no m√≠nimo de 10% (dez por cento) do valor da cota condominial, para cada infra√ß√£o praticada, as quais reverter√£o para o fundo de reserva do Condom√≠nio, podendo chegar ao valor equivalente a cinco ou dez cotas, pela reitera√ß√£o dos atos ou pelo comportamento anti-social. por delibera√ß√£o do s√≠ndico.
 
6.5 – As multas poder√£o ser aplicadas diariamente, em caso de infra√ß√£o continuada, ficando o cond√īmino proibido de dar continuidade em caso de obras ou instala√ß√Ķes.
 
6.6 – Al√©m das penas cominadas em Lei. fica ainda o cond√īmino, que transit√≥ria ou eventualmente perturbar a vida condominial ou o uso das coisas comuns ou de cada cond√īmino ou der causa a despesas, sujeito ao pagamento de multa equivalente ao valor da taxa condominial incidente √† √©poca da infra√ß√£o, mesmo que o apartamento esteja ocupado por terceiros, locat√°rios ou comodat√°rios; e ficar√° obrigado ao ressarcimento de despesas ocasionadas, sem preju√≠zo das demais conseq√ľ√™ncias c√≠veis ou criminais.
 
6.7  РSe o infrator depois de aplicada a penalidade, não cessar a infração, ficará passível de novas penalidades e assim sucessivamente, sempre em valor crescente como vier a ser disciplinado pelo Regimento Interno, até decisão judicial.
 
6.8¬† – As multas ser√£o impostas e cobradas pelo S√≠ndico, que dever√° comunic√°-las aos respectivos cond√īminos por carta registrada com AR ou por carta protocolada.
 
6.9  РSem prejuízo da atualização monetária das multas, poderá o interessado interpor recurso à Assembléia Geral, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato interessado.
 
6.10- Quando o S√≠ndico se omitir, caber√° a qualquer cond√īmino solicitar ao Conselho Consultivo as provid√™ncias exigidas.
 
6.11  РAs custas e despesas em processos judiciais, assim como honorários de advogados, serão sempre pagos por quem for condenado no processo.
 
6.12- Em ação proposta pelo Condomínio que for julgada improcedente, as despesas que houver serão consideradas como despesas extraordinárias de Condomínio.
 
6.13- As penalidades poderão ser aplicadas a qualquer tempo e, quando não forem na ocasião oportuna, não serão canceladas, salvo por deliberação expressa de Assembléia Geral, em grau de recurso.
 
6.14- As import√Ęncias devidas a t√≠tulo de multas que n√£o forem pagas at√© 30 dias ap√≥s a data em que vier a ser fixada ficar√£o sujeitas, desde a ocorr√™ncia e at√© o efetivo pagamento, √† incid√™ncia de juros que se fixam em 1% (um por cento) ao m√™s, √† atualiza√ß√£o monet√°ria de acordo com o IGP-DI coluna 2, da Funda√ß√£o Get√ļlio Vargas (ou na falta deste, pelo IPC ou outro √≠ndice que vier a substituir).
 
6.15- As despesas resultantes de ação ou omissão da Administração do Condomínio e/ou de seus empregados serão custeadas pelo Condomínio, cabendo ao Conselho Consultivo, conforme o caso, aplicar aos responsáveis as penalidades cabíveis, não se incluindo aqui as despesas com danos em veículos e/ou a terceiros ocasionados por veículos que deverão estar cobertos por seguro de responsabilidade exclusiva, inclusive financeira, do proprietário do veículo).
6.16 РEm caso de necessidade de procedimento judicial, todas as despesas correspondentes às custas e honorários advocatícios ocorrerão por conta do Condomínio responsável, que ficará também obrigado a efetuar os reparos necessários ou reembolso ao Condomínio de despesas ocorridas com a reposição de objetos ou áreas danificadas.

7 – DAS DISPOSI√á√ēES ESPECIAIS
 
7.1¬† – As varandas dos edif√≠cios n√£o poder√£o ser fechadas ou envidra√ßadas, mesmo em parte, sob qualquer pretexto, sendo o Condom√≠nio solidariamente respons√°vel na obedi√™ncia a presente delibera√ß√£o (conforme disp√Ķe o art. 114 do Decreto Municipal na 322/76).
 
 
7.2¬† – O licenciamento de obras que impliquem a altera√ß√£o dos elementos construtivos acima do √ļltimo pavimento da edifica√ß√£o, ap√≥s o “Habite-se”, s√≥ poder√° ser pleiteado mediante pr√©via comprova√ß√£o da concord√Ęncia un√Ęnime dos cond√īminos, ficando certo que¬† haver√°¬†¬† co-responsabilidade¬†¬† solid√°ria¬†¬† do¬†¬† Condom√≠nio¬†¬† nas altera√ß√Ķes que porventura venham a ser executadas sem licen√ßa, inclusive¬† pelas¬†¬† obras¬†¬† consideradas¬†¬† ilegais¬†¬† (art.¬†¬† 120¬†¬† do¬† Decreto Municipal n¬£ 322/76).
 
7.3  РNão poderão ser instalados aparelhos alimentados por gás engarrafado nas partes comuns e/ou privativas dos edifícios.
 
7.4  РOs inadimplentes com o Condomínio não terão direito ao serviço de governança, locação das áreas do salão de festas e churrasqueira, sendo ainda bloqueados os telefones da rede de PABX.
7.1 – DOS CONVIDADOS
 
7.1.1- Cada cond√īmino tem direito a receber tantos convidados quanto deseje em sua unidade, respeitados a seguran√ßa, bem-estar e tranq√ľilidade dos demais cond√īminos.
 
7.1.2- A entrada de convidado(s) no edif√≠cio somente ocorrer√° ap√≥s o respectivo cond√īmino ter sido consultado pelo interfone a respeito ou quando previamente autorizado pelo mesmo, atrav√©s de comunica√ß√£o √† seguran√ßa do Condom√≠nio, na entrada do pr√©dio e aos porteiros, devendo o nome do visitante ser anotado em livro pr√≥prio, onde constar√£o o nome do visitado, a pessoa que autorizou o ingresso do convidado, o hor√°rio da entrada e sa√≠da do(s) mesmo(s).
 
7.1.3- Cada cond√īmino de unidade ter√° direito a levar √† piscina e √†s saunas at√© 4 (quatro) convidados.
7.1.4 – A utiliza√ß√£o das quadras de esportes por convidados est√° condicionada √† presen√ßa do respectivo cond√īmino anfitri√£o, conforme normas estatu√≠das para tal fim.
7.2 – DOS ANIMAIS DOM√ČSTICOS
 
7.2.1- √Č permitida a perman√™ncia de animais de pequeno porte dentro de sua unidade, ficando limitada a um animal.
 
7.2.2- N√£o √© permitida a perman√™ncia dos referidos animais dom√©sticos dentro de sua unidade que atentem contra a seguran√ßa, bem-estar e tranq√ľilidade dos demais cond√īminos.
 
7.2.3- Não é permitida a permanência dos referidos animais domésticos nas áreas comuns do Condomínio, salvo para entrada e saída dos mesmos do prédio.
 
7.2.4- A entrada e sa√≠da dos animais dom√©sticos no Condom√≠nio dever√° ser feita pelo elevador de servi√ßo e no colo do cond√īmino, ficando o mesmo respons√°vel pelo recolhimento de excrementos produzidos pelos animais nos corredores, elevadores de servi√ßo e nas √°reas comuns, com a utiliza√ß√£o de sacos pl√°sticos, os quais ser√£o depositados nas lixeiras do pr√©dio.

8 – DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS
 
8.1- Constitui dever de cond√īminos, moradores e usu√°rios do pr√©dio cumprir o presente Regulamento Interno, levando ao conhecimento da Administra√ß√£o qualquer transgress√£o de que tenha conhecimento.
 
8.2 – Aos cond√īminos cabe a obriga√ß√£o de, nos contratos de loca√ß√£o, aliena√ß√£o ou cess√£o de uso de suas unidades a terceiros, fazer incluir cl√°usula que obrigue ao fiel cumprimento das normas do presente
Regulamento, sob pena de responder pessoalmente pela omissão no contrato de locação, pelo valor das multas aplicadas ao inquilino que transgredir as normas da Convenção deste Regulamento Interno do
prédio.
 
8.3- √Č obrigat√≥rio o preenchimento correto da ficha de registro de moradores, a fim de que o Condom√≠nio possa manter sempre atualizadas as fichas de cadastro policial.
 
8.4 – Quaisquer sugest√Ķes e/ou reclama√ß√Ķes dever√£o ser dirigidas √† Administra√ß√£o do pr√©dio por escrito, as quais ser√£o registradas era livro pr√≥prio.
 
8.5- Ficam o S√≠ndico e/ou Administra√ß√£o autorizados a, obedecidos Conven√ß√£o do Condom√≠nio e este Regulamento, baixar todas as instru√ß√Ķes complementares que entenderem necess√°rias √† aplica√ß√£o das normas do presente.
 
8.6 – Todos os casos omissos neste regulamento ser√£o resolvidos pelo S√≠ndico e/ou Administra√ß√£o, ressalvados os da compet√™ncia do Conselho Consultivo e da Assembl√©ia Geral de Cond√īminos e o direito dos cond√īminos previstos na Conven√ß√£o.

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