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Regulamento Interno Para as Reuni√Ķes de Assembl√©ia Geral

Fonte: www.jurisway.com.br

 

Certid√£o BR Assessoria

 

www.certidaosp.com.br

 

Capítulo I РDa Organização

Art. 1¬ļ O CONDOM√ćNIO … ter√° a seguinte estrutura organizacional:

Assembléia Geral
Administração (Síndico, Subsíndico e Administrador)
Conselho Fiscal.

Capítulo II РDa Assembléia Geral

Art. 2¬ļ A Assembl√©ia Geral √© o √≥rg√£o m√°ximo e soberano do CONDOM√ćNIO e reunir-se-√°, ordinariamente, dentro dos 30 (trinta) dias subseq√ľentes ao t√©rmino do exerc√≠cio social, para aprova√ß√£o das contas e da previs√£o or√ßament√°ria e elei√ß√£o do s√≠ndico, subs√≠ndico e Conselho Fiscal,e, extraordinariamente, sempre que os interesses comuns assim o exigirem.

¬ß 1¬ļ As Assembl√©ias Gerais ser√£o convocadas com anteced√™ncia m√≠nima de 8 (oito) dias, podendo a convoca√ß√£o ser feita por meio id√īneo de correspond√™ncia, inclusive correio eletr√īnico, desde que confirmado o recebimento.

¬ß 2¬ļ A entrega das correspond√™ncias a moradores do CONDOM√ćNIO poder√° fazer-se com a simples entrega, mediante recibo em livro pr√≥prio.

¬ß 3¬ļ Ser√° considerado avisado, para todos os efeitos legais, o cond√īmino que, tendo mudado seu endere√ßo para correspond√™ncia, n√£o avisar ao Condom√≠nio, sendo v√°lida, nessa hip√≥tese, a comunica√ß√£o dirigida ao endere√ßo anterior.

¬ß 4¬ļ O quorum de instala√ß√£o das Assembl√©ias Gerais ser√° de metade mais um dos cond√īminos em primeira convoca√ß√£o e qualquer n√ļmero em segunda convoca√ß√£o, que dever√° obedecer ao intervalo m√≠nimo de 30 (trinta) minutos ap√≥s a hora prevista para a primeira.

¬ß 5¬ļ Os cond√īminos poder√£o ser representados nas Assembl√©ias Gerais por mandat√°rios, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser entregues ao Secret√°rio da Assembl√©ia, com anteced√™ncia m√≠nima de 10 (dez) minutos do in√≠cio da reuni√£o, para efeito de confer√™ncia.

¬ß 6¬ļ N√£o poder√° votar nem ser votado o cond√īmino que esteja em atraso no pagamento da cota condominial, cotas extras, multas regularmente impostas e quaisquer outras cobran√ßas, devidamente aprovados pela Assembl√©ia.

¬ß 7¬ļ O impedimento estabelecido no par√°grafo anterior abrange o direito de o cond√īmino manifestar-se nas reuni√Ķes, sobre todos os assuntos submetidos √† delibera√ß√£o da Assembl√©ia, embora possa permanecer no recinto.

¬ß 8¬ļ Al√©m das hip√≥teses previstas no caput, a administra√ß√£o poder√° promover reuni√Ķes regulares ou informais dos cond√īminos, em datas comunicadas com anteced√™ncia de 8 (oito) dias.

Art. 3¬ļ A Mesa que conduzir√° os trabalhos das Assembl√©ias ser√° composta por um Presidente e um Secret√°rio, que poder√£o ser cond√īminos ou n√£o, eleitos por maioria simples dos cond√īminos presentes.

Art. 4¬ļ A pauta dos trabalhos, ou Ordem do Dia, ap√≥s a composi√ß√£o da mesa, ser√° dividida em tr√™s partes, a saber:

I- EXPEDIENTE:

a) verificação de quorum;
b) aprovação da ata da reunião anterior;
c)¬† comunica√ß√Ķes da Administra√ß√£o, ou da presid√™ncia da mesa,relativamente¬†¬† a¬†¬† informa√ß√Ķes¬†¬† relevantes¬†¬† do¬†¬† interesse¬†¬† do CONDOM√ćNIO.
            II РORDEM DO DIA

a) relacionamento dos assuntos que devam ser objeto  de deliberação,   dispondo-se,   em  primeiro  lugar,   as  matérias pendentes de decisão e, em seguida,  as apresentadas para discussão e votação;

b) apreciação de proposta para inversão da pauta, demonstrada a necessidade e urgência do exame do assunto indicado.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† III ‚Äď ASSUNTOS GERAIS:

a)¬† abertura de oportunidade para apresenta√ß√£o de comunica√ß√Ķes.
pedido¬† de¬† informa√ß√Ķes¬†¬† e¬† provid√™ncias¬†¬† sobre¬†¬† assuntos¬†¬† de interesse dos cond√īminos;
b)¬†sugest√Ķes e esclarecimentos;
c)¬†mat√©ria n√£o¬† constante¬† da pauta,¬† cuja import√Ęncia para¬† os
cond√īminos¬† demande o¬† conhecimento¬† da Assembl√©ia,¬† com
vistas    à    determinação    de   providências    por   parte    da
Administração.

Art. 5¬ļ Aberta a reuni√£o, o desenvolvimento dos trabalhos obedecer√° aos seguintes procedimentos:

a)verifica√ß√£o da presen√ßa e qualifica√ß√£o dos cond√īminos em
n√ļmero suficiente para o prosseguimento da reuni√£o;
b)aprovação da ata da reunião anterior;
c)leitura da pauta da reuni√£o.
Art. 6¬ļ Os assuntos submetidos √† aprecia√ß√£o da Assembl√©ia ser√£o abertos ao debate oral, sendo facultado a qualquer cond√īmino quite com suas obriga√ß√Ķes manifestar-se livremente, bem como propor altera√ß√Ķes, acr√©scimos, substitutivos ou encaminhar propostas alternativas.

¬ß 1¬ļ Na coordena√ß√£o e dire√ß√£o dos debates a que se refere o caput, o Presidente da mesa fixar√° o tempo m√°ximo de que cada expositor poder√° dispor para apreciar o assunto.

¬ß 2¬ļ Os cond√īminos que desejarem fazer uso da palavra dever√£o se inscrever previamente junto √† mesa e ser√£o chamados pela ordem de inscri√ß√£o.

¬ß 3¬ļ N√£o ser√£o permitidas:

a) a interrup√ß√£o da palavra do cond√īmino que, regularmente, dela estiver fazendo uso, salvo para atender √° aprecia√ß√£o de quest√£o de ordem, ou nos casos de aparte concedido de modo inequ√≠voco;
b) a abordagem de matéria alheia ao assunto que esteja sendo apreciado;
c) discuss√Ķes paralelas entre os participantes da reuni√£o.

¬ß 4¬ļ Os cond√īminos observar√£o, em manifesta√ß√Ķes ou interven√ß√Ķes nos assuntos em discuss√£o, o tempo m√°ximo que for estabelecido na forma do disposto no par√°grafo precedente, garantido sempre o direito de resposta, tamb√©m pelo tempo fixado, sob pena de perder o direito ao uso da palavra no assunto em debate.

¬ß 5¬ļ A perda do direito ao uso da palavra tamb√©m poder√° sei declarada, pelo Presidente da Assembl√©ia, nos casos em que refer√™ncias pessoais, de modo direto ou indireto, deliberado ou n√£o, contenham ofensa moral a cond√īmino ou cond√īminos, presentes ou ausentes.

Art. 7¬ļ Encerrada a discuss√£o, o plen√°rio, sob a orienta√ß√£o do Presidente da Assembl√©ia, votar√° a mat√©ria sob a forma de manifesta√ß√£o simb√≥lica.

¬ß 1¬ļ A requerimento de qualquer cond√īmino, a Assembl√©ia poder√° adotar o m√©todo de vota√ß√£o nominal.

¬ß 2¬ļ As decis√Ķes ser√£o tomadas por maioria simples de votos, salvo quando se tratar de mat√©ria que o C√≥digo Civil ou a Conven√ß√£o exija quorum especial.

¬ß 3¬ļ O direito de voto √© atribu√≠do a cada unidade, independentemente da fra√ß√£o ideal, √°rea constru√≠da, valor ou localiza√ß√£o.

¬ß 4¬ļ Quando a vota√ß√£o for nominal, o Secret√°rio registrar√° os votos de cada cond√īmino em planilha previamente preparada, ou adotar√° outro m√©todo de registro que garanta a lisura do processo:

a) autorizar a contratação de serviços de terceiros, necessários ao desenvolvimento das obras do Empreendimento;
b) executar a celebração de contratos e acordos autorizados pela Assembléia Geral;
c) encaminhar a Prestação de Contas à Assembléia Geral.

Cap√≠tulo III – Das Disposi√ß√Ķes Gerais e Transit√≥rias

Art. 8¬ļ Os casos omissos neste Regulamento Interno ser√£o apreciados e decididos pela Administra√ß√£o, ad referendum da Assembl√©ia Geral.

Art. 9¬ļ Os atos expedidos pela Administra√ß√£o com base neste Regulamento s√£o de cumprimento obrigat√≥rio para todos os Cond√īminos.

 

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