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MODELO PROCURAÇÃO CASAMENTO

MODELO DE PROCURAÇÃO

(Habilitação para o casamento civil)

a quem confere poderes para representá-lo(a) junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de __________________________ Município de _______________________, Comarca de ____________________, Estado de _______________________, para o fim especial de em nome do(a) outorgante assinar a sua habilitação para o casamento civil com

(nome completo do(a) pessoa com quem pretende casar) ___________________________________, filho(a) de _____________________________________ e dona _________________________________,

podendo assinar o referido Termo perante o MM. Juiz de Casamento, apresentar, juntar e retirar documentos, pagar taxas, assinar declarações de estilo, bem como, assinar quaisquer documentos para que o casamento possa ser realizado sob o regime da (marcar com um (X) uma das 4 opções)

 

Pcomunhão universal de bens,  Pcomunhão parcial de bens,

Pparticipação final nos aqüestos,  Pseparação de bens;

, concordar com a mudança de nome da contraente se necessário for; enfim, requerer e assinar o que preciso for e tudo o mais praticar o bom e fiel desempenho do presente mandato.

Alteração do nome após o casamento:

Noivo:__________________________________________________________________________________

Noiva: __________________________________________________________________________________

O(a) outorgante estará presente no dia da realização do casamento. A presente procuração terá validade por noventa (90) dias a contar desta data, conforme Artigo nº 1.542, Parágrafo 3º do Código Civil Brasileiro.

Observações:

 

1. CÓDIGO CIVIL DE 10/01/2002 (DIREITO DE FAMÍLIA):

Art. 1.521. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III Рo adotante com quem foi c̫njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV Рos irṃos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at̩ o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Art. 1.523. Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II Рa vi̼va, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at̩ dez meses depois do come̤o da viuvez, ou da dissolṳ̣o da sociedade conjugal;

III Рo divorciado, enquanto ṇo houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV Рo tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irṃos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto ṇo cessar a tutela ou curatela, e ṇo estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos cola-

terais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de sessenta anos;

III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

§ 1o A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.

§ 2o O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.

§ 3o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.

§ 4o Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.

2. Caso queira constituir procurador(a) a própria pessoa com quem pretende se casar, verifique antes de lavrar a procuração, se o Cartório onde será celebrado o casamento aceita esta condição.

3. No caso de menores, os pais deverão dar o consentimento que deverá ser por instrumento separado com as firmas reconhecidas em Cartório ou na Repartição consular

4. O texto acima é um modelo que serve tão somente como orientação para os interessados. Caso queiram utilizá-lo como poderes para sua procuração, poderão fazê-lo, mas a responsabilidade sobre o conteúdo do texto é toda dos outorgantes.

 

____________________, _________ de ____________________ de 20____

_________________________________________________

                                               assinatura do Outorgante

 

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