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MODELO PROCURAÇÃO CASAMENTO

MODELO DE PROCURAÇÃO

(Habilitação para o casamento civil)

a quem confere poderes para representá-lo(a) junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de __________________________ Município de _______________________, Comarca de ____________________, Estado de _______________________, para o fim especial de em nome do(a) outorgante assinar a sua habilitação para o casamento civil com

(nome completo do(a) pessoa com quem pretende casar) ___________________________________, filho(a) de _____________________________________ e dona _________________________________,

podendo assinar o referido Termo perante o MM. Juiz de Casamento, apresentar, juntar e retirar documentos, pagar taxas, assinar declara√ß√Ķes de estilo, bem como, assinar quaisquer documentos para que o casamento possa ser realizado sob o regime da (marcar com um (X) uma das 4 op√ß√Ķes)

 

Pcomunhão universal de bens,  Pcomunhão parcial de bens,

Pparticipa√ß√£o final nos aq√ľestos, ¬†Psepara√ß√£o de bens;

, concordar com a mudança de nome da contraente se necessário for; enfim, requerer e assinar o que preciso for e tudo o mais praticar o bom e fiel desempenho do presente mandato.

Alteração do nome após o casamento:

Noivo:__________________________________________________________________________________

Noiva: __________________________________________________________________________________

O(a) outorgante estar√° presente no dia da realiza√ß√£o do casamento. A presente procura√ß√£o ter√° validade por noventa (90) dias a contar desta data, conforme Artigo n¬ļ 1.542, Par√°grafo 3¬ļ do C√≥digo Civil Brasileiro.

Observa√ß√Ķes:

 

1. C√ďDIGO CIVIL DE 10/01/2002 (DIREITO DE FAM√ćLIA):

Art. 1.521. N√£o podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi c√īnjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV Рos irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o c√īnjuge sobrevivente com o condenado por homic√≠dio ou tentativa de homic√≠dio contra o seu consorte.

Art. 1.523. N√£o devem casar:

I – o vi√ļvo ou a vi√ļva que tiver filho do c√īnjuge falecido, enquanto n√£o fizer invent√°rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II – a vi√ļva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at√© dez meses depois do come√ßo da viuvez, ou da dissolu√ß√£o da sociedade conjugal;

III – o divorciado, enquanto n√£o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irm√£os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto n√£o cessar a tutela ou curatela, e n√£o estiverem saldadas as respectivas contas.

Par√°grafo √ļnico. √Č permitido aos nubentes solicitar ao juiz que n√£o lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexist√™ncia de preju√≠zo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-c√īnjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente dever√° provar nascimento de filho, ou inexist√™ncia de gravidez, na flu√™ncia do prazo.

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebra√ß√£o do casamento podem ser arg√ľidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consang√ľ√≠neos ou afins, e pelos cola-

terais em segundo grau, sejam tamb√©m consang√ľ√≠neos ou afins.

Art. 1.641. √Č obrigat√≥rio o regime da separa√ß√£o de bens no casamento:

I – das pessoas que o contra√≠rem com inobserv√Ęncia das causas suspensivas da celebra√ß√£o do casamento;

II – da pessoa maior de sessenta anos;

III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procura√ß√£o, por instrumento p√ļblico, com poderes especiais.

§ 1o A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.

§ 2o O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.

§ 3o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.

¬ß 4o S√≥ por instrumento p√ļblico se poder√° revogar o mandato.

2. Caso queira constituir procurador(a) a própria pessoa com quem pretende se casar, verifique antes de lavrar a procuração, se o Cartório onde será celebrado o casamento aceita esta condição.

3. No caso de menores, os pais deverão dar o consentimento que deverá ser por instrumento separado com as firmas reconhecidas em Cartório ou na Repartição consular

4. O texto acima √© um modelo que serve t√£o somente como orienta√ß√£o para os interessados. Caso queiram utiliz√°-lo como poderes para sua procura√ß√£o, poder√£o faz√™-lo, mas a responsabilidade sobre o conte√ļdo do texto √© toda dos outorgantes.

 

____________________, _________ de ____________________ de 20____

_________________________________________________

                                               assinatura do Outorgante

 

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