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Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido de Thelma [...]

Paternidade de filha brasileira garante a tanzaniano permanência no Brasil

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou precedente da Corte e concedeu habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do país. [...]

Quarta Turma define competência administrativa para registro de contratos marítimos

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a competência administrativa para registro de todos os contratos marítimos é do tabelião e oficial de registro de contrato marítimo. O entendimento foi unânime. Para o relator [...]

Concurso para atividades notarial e de registro de SC pode prosseguir

(11/12/2009)

www.protestobr.com.br   Fonte: Superior Tribunal da Justiça. Todos os direitos reservados. Reprodução permitida se citada a fonte. O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, revogou decisão que havia suspendido o andamento do concurso público para ingresso nas atividades notarial e de registro no estado de Santa Catarina. Dessa forma, o concurso pode prosseguir. [...]


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