Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares
(11/12/2009)www.protestobr.com.br
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Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido de Thelma Garcia Limões Filha [...]
Paternidade de filha brasileira garante a tanzaniano permanência no Brasil
(11/12/2009)www.protestobr.com.br
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou precedente da Corte e concedeu habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do paÃs.
A permissão para Mohamed [...]
Quarta Turma define competência administrativa para registro de contratos marÃtimos
(11/12/2009)www.protestobr.com.br
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a competência administrativa para registro de todos os contratos marÃtimos é do tabelião e oficial de registro de contrato marÃtimo. O entendimento foi unânime.
Para o relator do recurso, ministro Luis [...]
Concurso para atividades notarial e de registro de SC pode prosseguir
(11/12/2009)www.protestobr.com.br
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O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, revogou decisão que havia suspendido o andamento do concurso público para ingresso nas atividades notarial e de registro no estado de Santa Catarina. Dessa forma, o concurso pode prosseguir.
No caso, o ministro [...]